Pareceres da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

QUAL É O OBJETIVO DO ARTIGO 288.O DO TFUE?

O artigo 288.o do TFUE especifica os cinco tipos de atos legislativos que as instituições da União Europeia (UE) podem adotar. São eles: regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres;

PONTOS-CHAVE

Os pareceres são um instrumento através do qual as instituições manifestam os seus pontos de vista, sem efeitos vinculativos, sobre uma proposta de legislação comunitária ou sobre outras matérias. Podem ser adotados por todas as principais instituições da UE (Comissão Europeia, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia), pelos dois principais órgãos consultivos (o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões) e pelos parlamentos nacionais dos países da UE.

Podem adotar pareceres as seguintes instituições:

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 288.o (ex-artigo 249.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 171-172)

última atualização 28.03.2018