Comércio responsável de minerais provenientes de zonas de alto risco e de conflito

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2017/821 sobre as obrigações que incumbem aos importadores de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento visa:

PONTOS-CHAVE

Nas zonas politicamente instáveis, o comércio de minerais como o estanho, o tungsténio, o tântalo e o ouro, pode ser utilizado para financiar grupos armados, conduzindo a situações de trabalho forçado e violações dos direitos humanos, e apoiando a corrupção e o branqueamento de capitais.

Os chamados minerais de conflito são utilizados em vários produtos de consumo comuns, como os telemóveis e os automóveis, ou ainda na joalharia.

Dever de diligência

A expressão dever de diligência significa atuar de forma ponderada e investigar um assunto antes de tomar uma decisão. Trata-se de um processo contínuo, proativo e reativo a que as empresas recorrem para introduzir sistemas e procedimentos que permitam identificar, gerir e reportar riscos na sua cadeia de aprovisionamento.

No caso dos minerais, uma matéria abrangida pelo regulamento, o dever de diligência significa que as empresas devem verificar se os produtos que compram são aprovisionados de forma responsável e não contribuem para gerar ou manter conflitos ou outras atividades ilegais relacionadas.

As empresas que exercem o dever de diligência devem em primeiro lugar verificar o nível de risco associado ao aprovisionamento de matérias-primas de uma zona frágil ou de conflito. Devem avaliar a probabilidade de essas matérias-primas serem utilizadas para alimentar situações de conflito, de trabalho forçado ou outros riscos definidos no regulamento. Ao avaliar as suas cadeias de aprovisionamento, podem certificar-se de que esses riscos são geridos de forma responsável.

O regulamento foi adotado com base no Guia da OCDE sobre o dever de diligência, de 2011, que estabelece normas de referência internacionais relativas ao dever de diligência para as cadeias de aprovisionamento, e na comunicação conjunta «Aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco: Para uma abordagem integrada da UE», de 2014.

O regulamento estabelece que os importadores de minerais da UE devem:

As autoridades competentes dos países da UE devem realizar controlos para garantir que os importadores da UE de minerais e metais cumprem as suas obrigações relativas ao dever de diligência.

Regimes de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento

Os governos, as associações industriais e os agrupamentos de organizações interessadas que disponham de regimes de dever de diligência podem requerer que a Comissão Europeia reconheça a conformidade dos seus regimes de dever de diligência com o regulamento.

A Comissão deve criar um registo de regimes de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento reconhecidos, que será publicamente divulgado na Internet, bem como uma lista das fundições e refinarias mundiais responsáveis.

Orientações

Em consulta com o Serviço Europeu para a Ação Externa e a OCDE, a Comissão elaborará um manual para os operadores económicos, com informações sobre como identificar zonas de conflito e de alto risco.

Reexame

Até 1 de janeiro de 2023 e, em seguida, de 3 em 3 anos, a Comissão reexaminará o funcionamento e a eficácia do novo sistema, bem como o seu impacto, e proporá novas medidas para assegurar a continuidade de uma cadeia de aprovisionamento mundial responsável de minerais.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

Os importadores da UE devem cumprir as obrigações estabelecidas no regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021, mas a Comissão Europeia encoraja todas as empresas abrangidas pelo regulamento a começar a cumprir o seu dever de diligência antes dessa data.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Fundição e refinaria: uma pessoa singular ou coletiva que realiza as formas de metalurgia extrativa que envolvem as fases de transformação destinadas a produzir um metal a partir de um mineral.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (JO L 130 de 19.5.2017, p. 1-20)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco: Para uma abordagem integrada da UE [JOIN(2014) 8 final, de 5 de março de 2014]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Iniciativa «matérias-primas»: atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa (COM(2008) 699 final, de 4 de novembro de 2008)

última atualização 07.12.2017