Acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis do setor público

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2016/2102 relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva visa tornar mais acessíveis os sítios web e as aplicações móveis do setor público e harmonizar diversas normas na União Europeia (UE), reduzindo as barreiras para os desenvolvedores de serviços e produtos relacionados com a acessibilidade.

Tal permitirá que os cidadãos da UE, especialmente os cidadãos com deficiência, beneficiem de um melhor acesso aos serviços públicos, um princípio subjacente da Agenda Digital para a Europa da UE e do Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha.

PONTOS-CHAVE

Os países da UE devem assegurar que os sítios web e as aplicações móveis de organismos do setor público são «mais acessíveis», em especial para as pessoas com deficiência, tornando-os «percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos». A norma de acessibilidade será definida numa norma europeia harmonizada. Na ausência de uma norma harmonizada, as partes pertinentes da norma europeia EN 301 549 V1.1.2 (2015-04) devem corresponder à norma de acessibilidade pertinente, complementadas com especificações técnicas para aplicações móveis.

Os organismos do setor público devem apresentar periodicamente uma declaração pormenorizada, abrangente e clara sobre o modo de cumprimento da presente diretiva pelos seus sítios web e aplicações móveis, incluindo:

Os países da UE devem ainda:

Os países da UE podem manter ou adotar legislação mais exigente do que os requisitos mínimos da presente diretiva.

Exclusões

A presente diretiva não se aplica a empresas de radiodifusão de serviço público ou a organizações não governamentais que não prestam serviços essenciais ao público ou que se destinem especificamente às pessoas com deficiência. Além disso, a diretiva não se aplica aos seguintes elementos de conteúdo:

Os países da UE podem excluir os sítios web e as aplicações móveis de escolas, jardins-de-infância ou infantários, exceto no que se refere ao conteúdo relativo a funções administrativas essenciais por via eletrónica.

Monitorização

Os países da UE devem monitorizar o cumprimento utilizando uma metodologia a adotar pela Comissão até 23 de dezembro de 2018. A metodologia deve incluir:

Apresentação de relatórios

Até 23 de dezembro de 2021, e, seguidamente, de 3 em 3 anos, os países da UE apresentarão à Comissão um relatório que apresente os resultados da monitorização e informação sobre a utilização do procedimento de execução. O primeiro relatório abrangerá igualmente o seguinte:

O conteúdo de todos os relatórios será tornado público num formato acessível. A aplicação da diretiva será avaliada pela Comissão antes de 23 de junho de 2022.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 22 de dezembro de 2016. Os países da UE terão de transpor a diretiva para o direito nacional até 23 de setembro de 2018. Aplicarão as referidas medidas da seguinte forma:

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1-15)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública [COM(2016) 179 final, 19 de abril de 2016]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras [COM(2010) 636 final, 15 de novembro de 2010]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Agenda Digital para a Europa [COM(2010) 245 final/2, 26 de agosto de 2010]

última atualização 18.01.2018