Proteção de dados pessoais quando são utilizados pelas autoridades policiais e judiciárias (a partir de 2018)

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2016/680 — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais pelas autoridades policiais e judiciárias e à livre circulação desses dados

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

PONTOS-CHAVE

A diretiva exige que os dados recolhidos pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei sejam:

Prazos

Os países da UE devem definir prazos para o apagamento dos dados pessoais ou para a avaliação periódica da necessidade de os conservar.

Pessoas singulares em causa («titulares de dados»)

A diretiva exige que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei façam uma distinção clara entre os dados de diferentes categorias de pessoas, incluindo:

Informações disponíveis ou fornecidas aos titulares de dados

As pessoas singulares têm o direito a aceder a determinadas informações disponibilizadas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei (ou seja, a proteção dos dados), incluindo:

Segurança

As autoridades nacionais devem tomar medidas técnicas ou organizativas para garantir um nível de segurança para os dados pessoais que seja adequado ao risco. Quando o tratamento é automatizado, devem ser implementadas várias medidas, incluindo:

Revogação

A diretiva substitui a Decisão-Quadro 2008/977/JAI relativa à proteção dos dados pessoais tratados no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal, e entra em vigor a partir de 6 de maio de 2018.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 5 de maio de 2016. Os países da UE têm de a transpor para a legislação nacional até 6 de maio de 2018.

CONTEXTO

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89-131)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88)

última atualização 23.01.2017