Proteção de dados pessoais (a partir de 2018)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2016/679 — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

Direitos dos cidadãos

O RGPD reforça os direitos existentes, prevê novos direitos e confere aos cidadãos um maior controlo sobre os seus dados pessoais. Estes incluem, nomeadamente:

Regras aplicáveis às empresas

O RGPD foi concebido para criar oportunidades de negócio e estimular a inovação através de uma série de medidas, nomeadamente:

Revisão

A Comissão Europeia tem de apresentar um relatório sobre a avaliação e revisão do regulamento até 25 de maio de 2020.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 25 de maio de 2018.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

No seguimento do surto de COVID-19 e da introdução de medidas para lidar com o impacto da crise, a Comissão Europeia adotou:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88)

ATOS RELACIONADOS

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89-131)

última atualização 25.05.2020