Regras comuns para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020)

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 — Regras comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• Conhecido como regulamento «Disposições comuns», o Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 estabelece os princípios, regras e normas comuns para o funcionamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.
• O Regulamento (UE) 2022/562 altera o Regulamento (UE) n.^o 1303/2013, introduzindo alterações às regras da política de coesão da União Europeia (UE) a fim de maximizar a rapidez e a facilidade com que os Estados-Membros da UE podem ajudar as pessoas que fogem da Ucrânia, continuando a apoiar simultaneamente a recuperação das regiões da UE.
• O Regulamento de alteração (UE) 2022/613 confere aos Estados-Membros acesso imediato a mais financiamento inicial do programa Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) e facilita a satisfação das necessidades básicas e o apoio aos refugiados da Ucrânia.
• O Regulamento de alteração (UE) 2022/2039 proporciona uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da militar da Rússia contra a Ucrânia.
• O Regulamento de alteração (UE) 2023/435 abrange as atividades do REPowerEU nos planos de recuperação e resiliência.

PONTOS-CHAVE

• Os FEEI consistem em cinco fundos:
  • o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER);
  • o Fundo Social Europeu (FSE);
  • o Fundo de Coesão (FC);
  • o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
  • o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
• O objetivo partilhado dos investimentos ao abrigo dos FEEI é prestar apoio à realização do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
• O regulamento:
  • define princípios, regras e normas comuns para a utilização e a aplicação dos FEEI;
  • estabelece regras comuns para os FEEI, a fim de melhorar a coordenação entre os fundos e outras políticas e programas da UE, como, por exemplo, o Horizonte 2020, que desde então foi substituído pelo Horizonte Europa;
  • define as missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos;
  • chama especial atenção para a relação entre este regulamento e os restantes regulamentos específicos de cada fundo;
  • estabelece o princípio da concentração temática, destinado a assegurar que os investimentos se concentram num número limitado de prioridades centrais;
  • dá uma maior ênfase aos resultados:
    • é definido um quadro de desempenho com objetivos e metas,
    • é realizada uma reunião de revisão anual entre cada Estado-Membro e a Comissão Europeia,
    • em 2019, foi realizada uma análise do desempenho dos programas em cada Estado-Membro;
  • introduz condicionalidades (pré-requisitos destinados a assegurar que existem os meios necessários para fazer um uso eficaz do apoio da UE);
  • estipula a afetação de recursos para o objetivo de investimento no crescimento e no emprego entre três categorias de regiões, de acordo com o seu produto interno bruto per capita: as regiões menos desenvolvidas, as regiões em transição de um nível de apoio para outro e as regiões mais desenvolvidas.
• A Comissão adotou uma decisão que estabelece a lista das regiões que cumprem os critérios das três categorias de regiões.
• São definidos critérios que os Estados-Membros e as regiões têm de cumprir para serem elegíveis para apoio dos fundos. Os recursos deverão ser afetados a partir do FEDER e do FSE às regiões menos desenvolvidas, às regiões em transição e às regiões mais desenvolvidas em função do seu produto interno bruto per capita. Uma vez que os tipos de zonas administrativas e de planeamento nos diversos Estados-Membros variam consideravelmente, a UE criou um sistema comum de classificação para selecionar as regiões e zonas a apoiar. São especificados os recursos financeiros disponíveis e os critérios relativos à sua atribuição.
• Os FEEI prestam apoio, através de programas plurianuais, com base em acordos de parceria desenvolvidos para cada Estado-Membro. Um acordo de parceria é um documento que define a estratégia de investimento global de um Estado-Membro e que é acordado com a Comissão. É elaborado pelo Estado-Membro em conformidade com os seus próprios sistemas e procedimentos e envolve parceiros representantes das autoridades públicas regionais e locais, bem como de um amplo leque de interesses sociais, económicos, ambientais e outros.

Relatório do Tribunal de Contas

• Em 2017, o Tribunal de Contas Europeu publicou um relatório relativo aos acordos de parceria assinados entre a Comissão e os Estados-Membros.
• O relatório concluiu que os fundos se concentraram no crescimento e no emprego, identificaram necessidades de investimento e conseguiram transformá-las em objetivos e resultados. No entanto, também constatou que foram elaborados demasiados indicadores de desempenho e que as medições do desempenho não estão harmonizadas entre os vários fundos.

Pandemia de COVID-19 — alterações ao regulamento

• O Regulamento (UE) 2020/460 altera o Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus).
• O Regulamento (UE) 2020/558 altera o Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional aos Estados-Membros para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19. Oferece-lhes a possibilidade de mobilizar todo o apoio não utilizado do FEDER, do FSE e do FC.
• O Regulamento (UE) 2020/2221 altera o Regulamento (UE) n.^o 1303/2013, introduzindo recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia a fim de prestar assistência para promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e a preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

Prorrogação do período de aplicação do regulamento aos programas FEADER

O Regulamento (UE) 2020/2220 prorroga até 31 de dezembro de 2022 tanto a aplicação do Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 aos programas apoiados pelo FEADER como o período de duração dos referidos programas. Tal está sujeito à apresentação de um pedido de alteração dos programas de desenvolvimento rural pertinentes para o período transitório de 2 anos, que decorrerá até que seja implementada a nova política agrícola comum a partir de 1 de janeiro de 2023.

Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE)

Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, o Regulamento (UE) 2022/562 altera o Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 da forma seguidamente apresentada.

• Permite que o financiamento cruzado entre o FEDER e o FSE para fazer face ao afluxo de refugiados. Por exemplo, permite que os Estados-Membros reafetem recursos anteriormente destinados a infraestruturas à prestação de cuidados de saúde e à educação.
• Permite uma maior flexibilidade para reorientar o financiamento da política de coesão não utilizado no período orçamental 2014-2020, incluindo a REACT-EU.
• Prorroga por um ano contabilístico o financiamento a 100 % do orçamento da UE para programas de coesão (por oposição ao cofinanciamento nacional obrigatório em circunstâncias normais) para aliviar a carga sobre os orçamentos nacionais e regionais.
• Permite o reembolso de operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios, mas que tenham sido iniciadas antes de poder ser apresentado um pedido formal à Comissão. Estes projetos são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022, desde que cumpram regras específicas em matéria de fundos.

Aumento do pré-financiamento dos recursos da REACT-EU e fixação de um custo unitário (CARE+)

Para complementar estas medidas, foi introduzida uma segunda alteração destinada a aumentar o pré-financiamento dos recursos da REACT-EU e a estabelecer um custo unitário por pessoa, conhecido como CARE+ (Regulamento (UE) 2022/613). O principal objetivo deste regulamento consistia em proporcionar liquidez adicional e simplificar os procedimentos administrativos relativos às despesas.

O aumento do pré-financiamento provém do orçamento da REACT-EU, no âmbito do qual todos os Estados-Membros receberam mais 4 %, aumentando assim a taxa de pré-financiamento de 11 % para 15 %. Além disso, os Estados-Membros que fazem fronteira com a Ucrânia ou que registaram um afluxo de refugiados superior a 1 % da sua população no final do primeiro mês após a invasão russa receberam mais 34 %, aumentando a sua taxa de pré-financiamento de 11 % para 45 %. Os nove Estados-Membros em causa são a Bulgária, a Chéquia, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Áustria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia.

A opção de custos simplificados à escala da UE visa reduzir significativamente os encargos administrativos, a fim de se poder concentrar na consecução de objetivos políticos mais abrangentes, e de a morosidade da verificações de gestão e controlo não atrasar a execução. Em vez de fornecer documentação para cada aquisição (por exemplo, cobertores, produtos de higiene, produtos alimentares de base e artigos pessoais), a autoridade de gestão pode simplesmente solicitar um custo unitário de 40 euros por semana por pessoa com proteção temporária (ou outra proteção adequada ao abrigo da legislação nacional) durante um período máximo de 13 semanas. Esta opção pode, efetivamente, cobrir os custos suportados pelas organizações não governamentais e pelas autoridades locais que prestaram apoio imediato na fronteira desde o primeiro dia da invasão. A opção de custos simplificados foi reforçada mais pela alteração da FAST-CARE, aumentando o montante para 100 euros por semana e alargando o apoio para 26 semanas (ver abaixo).

Assistência flexível aos territórios — FAST-CARE

O Regulamento (UE) 2022/2039 altera o Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 e o regulamento que estabelece as regras para o período 2021-2027, o Regulamento (UE) 2021/1060 (ver síntese). No que diz respeito às alterações do Regulamento Disposições Comuns de 2014-2020, as regras visam introduzir uma maior flexibilidade para ajudar a otimizar a utilização dos recursos do período de programação 2014-2020 e permitir um melhor faseamento dos projetos em atraso entre os programas de 2014-2020 e 2021-2027.

• A título excecional, para as operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar russa, permite uma isenção dos requisitos relacionados com a localização da operação num determinado Estado-Membro, uma vez que as pessoas em fuga da guerra podem deslocar-se para vários locais após a sua chegada.
• Introduz a possibilidade de declarar despesas para as operações que estejam fisicamente concluídas ou totalmente executadas, e introduz flexibilidades entre os fundos, permitindo a utilização do Fundo de Coesão para as operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar russa contra a Ucrânia e entre objetivos temáticos, permitindo a transferência de dotações no âmbito dos programas.
• Permite a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de até 100 % a um eixo prioritário distinto que promova a integração socioeconómica de nacionais de países não pertencentes à UE que tenha sido estabelecido no âmbito de um programa, incluindo os dedicados a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia. Pelo menos 30 % da dotação financeira de uma prioridade distinta devem ser atribuídos a operações cujos beneficiários sejam autoridades locais ou organizações da sociedade civil que operem a nível da comunidade local.
• Torna mais flexíveis os critérios para o «faseamento» dos projetos entre os períodos orçamentais de 2014-2020 e 2021-2027, reduzindo o limite mínimo do custo total do projeto de 5 milhões de euros para 1 milhão de euros para ser elegível para faseamento, entre outros critérios específicos. Isto transfere efetivamente as restantes partes do projeto para o período de programação seguinte, libertando assim recursos para o período de 2014-2020. Estes, por sua vez, podem ser utilizados para fazer face aos desafios migratórios, se o Estado-Membro assim o desejar.
• Incrementa a opção de custos simplificados ao aumentar o custo unitário de 40 euros para 100 euros por semana e ao prolongar o apoio de 13 semanas para 26 semanas. Esta medida aplica-se a todas as pessoas que tenham solicitado e recebido proteção temporária ou outra proteção adequada ao abrigo da legislação nacional.
• Incrementa a flexibilidade no encerramento dos programas de 2014-2020 ao aumentar de 10 % para 15 % os pagamentos do saldo final de cada prioridade por fundo e por categoria de regiões no exercício contabilístico final. Isto significa que, se, por exemplo, um eixo prioritário (um tipo específico de investimento) tiver sido sobrevalorizado em 15 %, este montante pode ser financiado através de outro eixo prioritário que tenha baixo desempenho pelo mesmo montante, desde que diga respeito ao mesmo programa, à mesma categoria de região e ao mesmo fundo.

Apoiar a energia a preços acessíveis (SAFE)

No âmbito das alterações incluídas no Regulamento (UE) 2023/435, as alterações específicas e excecionais do Regulamento Disposições Comuns de 2014-2020, conhecidas como «SAFE», visam apoiar os Estados-Membros e as regiões que enfrentam os desafios resultantes da atual crise energética.

Mais concretamente, as SAFE permitem:

• o financiamento do capital de exploração das pequenas e médias empresas particularmente afetadas pelo aumento dos preços da energia, em consonância com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais;
• o financiamento dos custos de consumo de energia das famílias vulneráveis, a fim de combater a pobreza energética;
• reforçar o apoio aos programas de trabalho de curta duração para a manutenção do emprego dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria através da possível utilização do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE.

Estas alterações específicas baseiam-se nas mesmas regras que as anteriores flexibilidades oferecidas pela CARE e pela FAST- CARE:

• Podem ser utilizados todos os fundos da política de coesão (FEDER, FSE e Fundo de Coesão) para prestar apoio a estas medidas através de financiamento cruzado e dos recursos da REACT-EU.
• Podem ser utilizados recursos de qualquer uma das três categorias de regiões (mais desenvolvidas, em transição e menos desenvolvidas) para apoiar estas medidas, eliminando a obrigação associada à localização da operação.
• Todas as ações propostas podem beneficiar de um cofinanciamento da UE de 100 %.
• As despesas serão elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2022 até ao final de 2023, incluindo as operações já concluídas.
• O orçamento para estas medidas excecionais pode ascender a 10 % do total da dotação da política de coesão nacional para o período de 2014-2020.
• Os pagamentos da Comissão aos Estados-Membros não podem exceder os 5 mil milhões de euros em 2023.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Comissão Europeia).
• Ucrânia: Financiamento de coesão para apoiar as pessoas que fogem da invasão russa da Ucrânia — comunicado de imprensa (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320-469).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159-706).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.^o 1305/2013, (UE) n.^o 1306/2013 e (UE) n.^o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022 (JO L 437 de 28.12.2020, p. 1-29).

Relatório Especial n.^o 2/2017 do Tribunal de Contas Europeu: Negociação, pela Comissão, dos acordos de parceria e programas do domínio da coesão para 2014-2020: despesas mais orientadas para as prioridades da estratégia «Europa 2020», mas crescente complexidade das disposições de avaliação do desempenho.

Regulamento (UE) n.^o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.^o 2328/2003, (CE) n.^o 861/2006, (CE) n.^o 1198/2006 e (CE) n.^o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.^o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1-66).

Ver versão consolidada.

Decisão de Execução 2014/190/UE da Comissão, de 3 de abril de 2014, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020 (JO L 104 de 8.4.2014, p. 13-42).

Ver versão consolidada.

Regulamento Delegado (UE) n.^o 522/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.^o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 148 de 20.5.2014, p. 1-3).

Ver versão consolidada.

Regulamento Delegado (UE) n.^o 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.^o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação (JO L 138 de 13.5.2014, p. 45-50).

Ver versão consolidada.

Regulamento Delegado (UE) n.^o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5-44).

Ver versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.^o 288/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece normas específicas em conformidade com o Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao modelo para os programas operacionais no âmbito do objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego, e em conformidade com o Regulamento (UE) n.^o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no que diz respeito ao modelo para os programas de cooperação no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 87 de 22.3.2014, p. 1-48).

Ver versão consolidada.

Regulamento Delegado (UE) n.^o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos fundos europeus estruturais e de investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1-7).

Regulamento de Execução (UE) n.^o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65-84).

Ver versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.^o 184/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão e que adota, nos termos do Regulamento (UE) n.^o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a nomenclatura das categorias de intervenção para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia (JO L 57 de 27.2.2014, p. 7-20).

Ver versão consolidada.

Decisão de Execução 2014/99/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2014-2020 (JO L 50 de 20.2.2014, p. 22-34).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259-280).

Regulamento (UE) n.^o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281-288).

Regulamento (UE) n.^o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289-302).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.^o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (JO L 347 de 20.12.2013, p. 303-319).

Regulamento (UE) n.^o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470-486).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487-548).

Ver versão consolidada.

última atualização 24.03.2023