Aquisições públicas: regras para os setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2014/25/EU relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

PONTOS-CHAVE

Limiares

De acordo com as regras da diretiva, os contratos devem ser emitidos por autoridades nacionais, regionais ou locais, empresas públicas ou entidades que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos (ou seja, as entidades abrangidas pela presente diretiva), quando os montantes envolvidos forem superiores aos seguintes limiares (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016):

De dois em dois anos, a Comissão Europeia avalia estes limiares para determinar se devem ser alterados em conformidade com as obrigações internacionais da UE.

Atividades abrangidas

A diretiva é aplicável à contratação pública:

Isenções

A diretiva não é aplicável aos contratos:

Novos formulários-tipo para os anúncios de concursos públicos

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 introduz novos formulários-tipo para a publicação de anúncios de concursos públicos. Estes novos formulários eram aplicáveis a todos os novos anúncios de contratos públicos até 18 de abril de 2016.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 17 de abril de 2014. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 18 de abril de 2016.

CONTEXTO

A legislação geral da UE que define as regras relativas às aquisições públicas está consignada na Diretiva 2014/24/UE. Estas determinam os procedimentos a utilizar e estipulam que, ao utilizarem a contratação pública para lançar um concurso para a execução de trabalhos, as autoridades nacionais devem assegurar a igualdade de tratamento dos candidatos e evitar qualquer tipo de discriminação entre os mesmos. Devem também atuar e tomar decisões de forma transparente.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374)

As sucessivas alterações da Diretiva 2014/25/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242)

Consulte a versão consolidada

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64)

Consulte a versão consolidada

Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1-146

última atualização 19.09.2016