Regulamento-Quadro do Mecanismo Único de Supervisão

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Mecanismo de supervisão bancária da UE (Regulamento-Quadro do MUS)

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

O MUS constitui um dos dois pilares da união bancária da UE (*), juntamente com o Mecanismo Único de Resolução (*) (MUR).

O regulamento aqui apresentado complementa o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (conhecido como Regulamento MUS), que instituiu o MUS. O MUS é constituído pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos países da UE participantes.

Âmbito de aplicação: o regulamento abrange as modalidades práticas de cooperação entre o BCE e as ANC, bem como as regras pormenorizadas sobre questões organizacionais, procedimentos administrativos e sanções, incluindo:

Uma parte fundamental do Regulamento-Quadro do MUS é a metodologia para a apreciação e controlo de uma entidade supervisionada e a sua classificação como significativa ou menos significativa, bem como as disposições resultantes dessa avaliação.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 15 de maio de 2014.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Mecanismo Único de Supervisão: um sistema de supervisão bancária da UE constituído pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes (ANC). Atribui ao Banco Central Europeu competências de supervisão direta dos bancos sediados em países da UE que participam no MUS.

(*) União bancária da UE: foi instituída na sequência da crise financeira de 2008 com o objetivo de reforçar a supervisão dos bancos da UE.

(*) Mecanismo Único de Resolução: um sistema da UE destinado a lidar de forma eficaz com os bancos em situação de insolvência.

(*) Autoridades nacionais designadas: são as autoridades competentes, designadas em cada um dos países da UE, que cooperam com o BCE na aplicação do Regulamento MUS. São, frequentemente, os bancos centrais nacionais, mas também podem ser as autoridades nacionais de controlo financeiro.

ATO

Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1-50)

última atualização 27.04.2020