Melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa harmonizar o calendário e a conduta em matéria de liquidação de valores mobiliários na União Europeia (UE), bem como as regras aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários (CSD)*.
Destina-se a aumentar a segurança e a eficiência do sistema, particularmente para transações dentro da UE.
O regulamento foi alterado por diversas vezes, mais recentemente pelo Regulamento (UE) 2022/2554, a Lei sobre a Resiliência Operacional Digital (conhecida como DORA), que procura assegurar que o setor financeiro é capaz de permanecer resiliente a uma grave perturbação operacional (ver síntese).

PONTOS-CHAVE

O regulamento introduz, nomeadamente, os seguintes elementos.
- Períodos de liquidação mais curtos, que devem, regra geral, ter lugar o mais tardar no segundo dia útil a contar da data em que a transação é efetuada.
- A obrigação de proceder ao registo centralizado sob a forma escritural* de todos os valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados nas plataformas de negociação.
- Requisitos estritos em matéria de organização, exercício da atividade e prudenciais aplicáveis às CSD.
- Um regime de disciplina da liquidação para resolver as falhas de liquidação. As CSD devem aplicar um sistema de sanções pecuniárias e estão sujeitas a requisitos de comunicação em relação às falhas de liquidação. Os participantes estão sujeitos a compras forçadas obrigatórias.
- Um sistema de passaporte que permite que as CSD autorizadas prestem os seus serviços em toda a UE, sob reserva de determinados requisitos de passaporte.
- Requisitos prudenciais e de supervisão acrescidos aplicáveis às CSD e a outras instituições que prestam serviços bancários destinados a apoiar a liquidação de valores mobiliários.
As autoridades nacionais dos Estados-Membros da UE:
- autorizam e supervisionam as CSD, analisando-as e avaliando-as pelo menos uma vez por ano;
- trocam informações e cooperam entre si e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
As CSD devem, designadamente:
- dispor de mecanismos de governo sólidos, uma estrutura organizativa clara, sistemas de controlo interno e procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos;
- assegurar que os quadros superiores são pessoas com idoneidade e experiência suficientes;
- instituir comités de utilizadores para cada sistema de liquidação de valores mobiliários por si geridos;
- manter, pelo menos durante dez anos, todos os seus registos relativos aos serviços prestados e às atividades exercidas;
- continuar a ser plenamente responsáveis pelo trabalho decorrente das subcontratações efetuadas;
- mostrar transparência, divulgando publicamente os preços e as comissões associados aos serviços principais prestados;
- deter capital suficiente para dispor de proteção adequada contra riscos operacionais, jurídicos, de custódia, de investimento e comerciais;
- obter autorizações adicionais antes da prestação de quaisquer serviços bancários auxiliares;
- na sequência da adoção da DORA [que altera o Regulamento (UE) 2022/2554, identificar as fontes de risco operacional, internas e externas, e minimizar o seu impacto por meio de ferramentas de tecnologias de informação, de controlos e de procedimentos adequados.
As CSD nos países não pertencentes à UE podem operar na UE, nomeadamente através de uma sucursal estabelecida na UE, desde que cumpram determinados requisitos.
A ESMA mantém à disposição do público um registo das CSD autorizadas.
A ESMA irá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os riscos operacionais, para além dos riscos das TIC, com que se defrontam as CSD.
As autoridades competentes dos Estados-Membros têm poder para aplicar sanções administrativas adequadas e outras medidas em caso de infração.
A fim de dispor de um quadro legislativo claro e coerente em matéria de negociação e liquidação, o Regulamento (UE) n.^o 909/2014 baseia-se em muitas das definições e dos conceitos da Diretiva 2014/65/UE [relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF II) — ver síntese]. O regulamento foi alterado de modo a ter em conta a alteração da data de aplicação da DMIF II. Isto significa que as regras estabelecidas no âmbito da DMIF I (Diretiva 2004/39/CE) eram aplicáveis até à nova data de entrada em vigor da DMIF II.
A Comissão Europeia adotou igualmente vários atos delegados que complementam o Regulamento (UE) n.^o 909/2014:
- Regulamento Delegado (UE) 2017/389 no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento;
- Regulamento Delegado (UE) 2017/390 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares;
- Regulamento Delegado (UE) 2017/391 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas;
- Regulamento Delegado (UE) 2017/392 no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários;
- Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação, que foi, por sua vez, alterado pelos Regulamentos Delegados (UE) 2020/1212, (UE) 2021/70 e (UE) 2022/1930.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

Os requisitos em matéria de registo centralizado sob a forma escritural (artigo 3.^o, n.^o 1) são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2023 aos valores mobiliários emitidos após essa data, e serão aplicáveis, a partir de 1 de janeiro de 2025, a todos os valores mobiliários.
As regras do regulamento relativas à data de liquidação (artigo 5.^o, n.^o 2) são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2015.
O regime de disciplina da liquidação (artigo 6.^o, n.os 1 a 4, e artigo 7.^o, n.os 1 a 13) é aplicável desde 1 de fevereiro de 2022.

CONTEXTO

As CSD são tradicionalmente regulamentadas a nível nacional.
As liquidações transfronteiriças apresentam riscos e custos mais elevados para os investidores do que as operações nacionais. Simultaneamente, verifica-se um aumento desta forma de transação.
O principal objetivo do regulamento é reforçar a segurança e a eficiência da liquidação de valores mobiliários e das infraestruturas de liquidação na UE. Para o efeito, prevê um conjunto comum de normas prudenciais, organizacionais e de conduta aplicáveis em toda a UE, que devem desempenhar um papel fundamental no financiamento da economia.
Para mais informações, consultar:
- Centrais de Valores Mobiliários (CSD) (Comissão Europeia)
- Centrais de Valores Mobiliários (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados).

PRINCIPAIS TERMOS

Centrais de Valores Mobiliários. As pessoas coletivas que efetuam a gestão de um sistema de liquidação de valores mobiliários e que prestam, pelo menos, serviços de registo inicial de valores mobiliários num sistema de registo centralizado e/ou de estruturação e administração de sistema centralizado de valores mobiliários (1.^o nível de registo).

Registo escritural. Os casos em que a propriedade de valores imobiliários é objeto de registo em formato eletrónico, não assumindo a forma de um certificado.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.^o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1-72).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 909/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.^o 1060/2009, (UE) n.^o 648/2012, (UE) n.^o 600/2014, (UE) n.^o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1-79).

Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.^o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 230 de 13.9.2018, p. 1-53).

Ver versão consolidada.

Regulamento Delegado (UE) 2017/389 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.^o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento (JO L 65 de 10.3.2017, p. 1-8).

Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.^o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares (JO L 65 de 10.3.2017, p. 9-43).

Ver versão consolidada.

Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.^o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas (JO L 65 de 10.3.2017, p. 44-47).

Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.^o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 65 de 10.3.2017, p. 48-115).

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349-496).

Ver versão consolidada.

última atualização 28.11.2023