Sistema eCall a bordo — homologação

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2015/758 relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se a:

Obrigações dos construtores

Todos os novos modelos dos veículos supramencionados devem:

Requisitos técnicos e procedimentos de ensaio

Através de um ato delegado, a Comissão Europeia adotou o Regulamento Delegado (UE) 2017/79. Este regulamento complementa e altera o Regulamento (UE) 2015/758 no que se refere à definição de requisitos técnicos e procedimentos de ensaio detalhados para a homologação CE de veículos a motor, de unidades técnicas e de componentes no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112.

Privacidade e proteção de dados

Todo o tratamento de dados pessoais através do sistema eCall deverá respeitar as regras de privacidade e de proteção de dados da UE (ver síntese). O regulamento estabelece ainda um conjunto de regras específicas, nomeadamente:

Desde 31 de março de 2018, a homologação na UE é concedida apenas aos veículos e sistemas eCall que estejam em conformidade com este regulamento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O artigo 2.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.os 8 e 9, o artigo 6.o, n.os 12 e 13, e os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 12.o são aplicáveis desde 8 de junho de 2015, altura em que a Comissão tinha de ter adotado legislação através de atos delegados ou atos de execução, se necessário. Os restantes artigos são aplicáveis desde 31 de março de 2018.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAIS TERMOS

Homologação: indica que foram realizados testes para garantir o cumprimento dos requisitos regulamentares, técnicos e de segurança aplicáveis.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 77-89).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2015/758 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficácia da implementação do número único europeu de emergência «112» [COM(2020) 808 final de 15.12.2020].

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88).

Ver versão consolidada.

última atualização 28.05.2021