Luta contra o abuso sexual de crianças

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2011/93/UE — Luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva visa melhorar a proteção das crianças contra o abuso sexual e a exploração sexual. Para o efeito, obriga os países da União Europeia (UE) a:

PONTOS-CHAVE

Com o intuito de facilitar a repressão dos autores dos crimes, a diretiva:

Com o objetivo de proteger as crianças vítimas, a diretiva introduz regras em matéria de:

Para prevenir a criminalidade, a diretiva exige que:

Seguimento

Em 2016, a Comissão Europeia publicou dois relatórios. O primeiro relatório analisou a diretiva no seu conjunto, enquanto o segundo relatório analisou especificamente as medidas introduzidas relativamente às páginas eletrónicas que contêm ou divulgam pornografia infantil (artigo 25.o).

Aliança Mundial contra o Abuso Sexual de Crianças na Internet

No contexto de outra iniciativa separada, mas relacionada, que é uma iniciativa conjunta da UE e dos Estados Unidos, 54 países em todo o mundo aderiram, em 2012, a uma Aliança Mundial contra o Abuso Sexual de Crianças na Internet. Empenharam-se na concretização de objetivos políticos que visam:

A Aliança Mundial realizou uma fusão com a iniciativa WeProtect do Reino Unido, passando a constituir a Aliança Mundial WeProtect, que visa pôr termo à exploração sexual de crianças em linha, e que reúne mais de 80 governos, 20 empresas tecnológicas globais e 24 grandes organizações internacionais e não governamentais para proteger as crianças da exploração sexual em linha.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 17 de dezembro de 2011 e tinha de se tornar lei nos países da UE até 18 de dezembro de 2013.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1-14)

Retificação

As sucessivas alterações da Diretiva 2011/93/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalia até que ponto os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/93/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil [COM(2016) 871 final de 16 de dezembro de 2016]

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalia a execução das medidas referidas no artigo 25.o da Diretiva 2011/93/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil [COM(2016) 872 final de 16 de dezembro de 2016]

última atualização 28.03.2018