Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2015/849 — relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

PONTOS-CHAVE

A diretiva aplica-se a:

A diretiva:

As entidades sujeitas aos termos da diretiva devem:

Alteração à Diretiva (UE) 2015/849

Após uma série de ataques terroristas na Europa, em 2016, a Diretiva (UE) 2018/843 (5.a Diretiva Antibranqueamento de Capitais, também designada de 5AMLD), que altera a Diretiva (UE) 2015/849, foi adotada em 2018. A diretiva alterada deve ser transposta para o direito nos países da UE até 10 de janeiro de 2020. A nova diretiva visa reforçar as regras da UE em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo de várias formas, incluindo:

Atos complementares à Diretiva (UE) 2015/848

O Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão estabelece um conjunto de medidas adicionais, incluindo medidas mínimas que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para gerir efetivamente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo quando a legislação de um país não pertencente à UE não permitir a aplicação de políticas e procedimentos a nível do grupo ou ao nível das sucursais ou filiais participadas maioritariamente que fazem parte do grupo e estão estabelecidas em tal país.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A Diretiva (UE) 2015/849 entrou em vigor em 25 de junho de 2015 e devia inicialmente ser transposta para a ordem jurídica dos países da UE até 26 de junho de 2017. Esse prazo foi, contudo, prorrogado diversas vezes, nomeadamente pela Diretiva (UE) 2018/843, que deveria ser transposta para a ordem jurídica dos países da UE até 10 de janeiro de 2020.

CONTEXTO

Esta diretiva faz parte de um pacote de medidas legislativas da UE destinado a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e que inclui o Regulamento (UE) 2015/847 relativo à rastreabilidade das transferências de fundos. A diretiva integra uma estratégia mais ampla da UE de combate à criminalidade financeira, que inclui também o trabalho de:

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Branqueamento de capitais: a conversão dos produtos do crime em fundos aparentemente limpos, normalmente através do sistema financeiro, por exemplo, dissimulando a origem do dinheiro, alterando a sua forma ou transferindo os fundos para um local onde sejam menos suscetíveis de atrair atenções.
Financiamento do terrorismo: o fornecimento ou a recolha de fundos com a intenção de os utilizar para praticar atividades terroristas.
Beneficiário efetivo: pessoa que, em última instância, detém ou controla uma empresa.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73-117).

As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2015/849 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno [COM(2019) 370 final de 24.7.2019].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do quadro de cooperação entre as Unidades de Informação Financeira [COM(2019) 371 final de 24.7.2019].

Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4-10).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno [COM(2017) 340 final de 26.6.2017].

Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1-4).

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1-18).

Consulte a versão consolidada.

última atualização 07.02.2020