Garantias processuais das pessoas vulneráveis em processo penal

Esta recomendação apela aos Estados-Membros para que reforcem determinados direitos processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal.

ATO

Recomendação da Comissão, de 27 de novembro de 2013, sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal.

SÍNTESE

A recomendação visa reforçar os direitos processuais dos suspeitos ou arguidos incapazes de compreender e de participar efetivamente num processo penal devido à sua idade, condições físicas ou mentais ou deficiência (a seguir designados por pessoas vulneráveis). É, além disso, aplicável às pessoas vulneráveis objeto de um processo de execução de um mandado de captura europeu.

Identificação das pessoas vulneráveis

As pessoas vulneráveis devem ser rapidamente identificadas como tal. Após uma avaliação inicial pelas autoridades com funções coercivas ou pelas autoridades judiciárias, um perito médico independente deverá apurar o seu grau de vulnerabilidade, as suas necessidades específicas e a adequação das medidas adotadas ou previstas contra a pessoa em causa.

Direitos das pessoas vulneráveis

As autoridades com funções coercivas ou as autoridades judiciárias competentes no âmbito de um processo penal contra uma pessoa vulnerável devem receber formação específica.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Recomendação da Comissão

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JO C 378 de 24.12.2013

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares [JO L 294 de 6.11.2013].

Última modificação: 17.06.2014