Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

O presente regulamento cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Este Fundo visa contribuir para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e melhorar a execução e o desenvolvimento da política comum da União Europeia em matéria de asilo e imigração.

ATO

Regulamento (UE) n.^o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.^o 573/2007/CE e n.^o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho.

SÍNTESE

O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) da União Europeia (UE) tem quatro objetivos principais:

• reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;
• apoiar a migração legal para os Estados-Membros em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, e promover a integração efetiva dos nacionais de países não pertencentes à UE;
• promover estratégias de regresso nos Estados-Membros, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem;
• aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e fluxos de requerentes de asilo.

Todos os Estados-Membros da UE (com exceção da Dinamarca, que não participa neste Fundo) preparam programas nacionais que descrevem as ações através das quais pretendem atingir os objetivos previstos no Regulamento FAMI.

Entre os exemplos de ações figuram medidas para apoiar:

• os sistemas de acolhimento e de asilo (como a melhoria das estruturas administrativas, a formação do pessoal que lida com os procedimentos de asilo, o desenvolvimento de alternativas à detenção, etc.);
• as medidas de integração com ênfase no nível local (como a prestação de formação e serviços a favor de nacionais de países não pertencentes à UE, a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros da UE, etc.);
• os programas de regresso voluntário, as medidas de reintegração, etc.

Embora a maior parte do orçamento do Fundo seja atribuída aos programas nacionais, uma parte é utilizada para as ações a nível da UE (designadas por «ações da União»), a ajuda de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da Comissão Europeia.

Ações específicas

Para além da dotação destinada aos respetivos programas nacionais, os Estados-Membros podem receber um montante suplementar para a execução de ações específicas. Estas ações (enunciadas no anexo II) exigem um esforço de cooperação entre os Estados-Membros e contribuem com um valor acrescentado significativo para a União.

Programa de reinstalação da União

Os Estados-Membros podem ainda receber, de dois em dois anos, um montante suplementar com base num montante fixo de 6 000 euros por cada pessoa reinstalada, que será aumentado para 10 000 euros para as prioridades comuns (como os programas regionais de proteção) e para os grupos vulneráveis de pessoas.

Orçamento

O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para 2014-2020 é de 3 137 milhões de euros a preços correntes.

Para obter informações pormenorizadas sobre a execução do Fundo, é possível consultar o Regulamento (UE) n.^o 514/2014.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises [JO L 150 de 20.5.2014].

última atualização 03.08.2014