Condições de vida para os requerentes de asilo: normas da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2013/33/UE relativa às normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

PONTOS-CHAVE

Quem é afetado?

A diretiva aplica-se aos requerentes de proteção internacional, bem como aos membros das suas famílias, incluindo:

Condições normalizadas de acolhimento à escala da UE

A diretiva visa harmonizar as condições de acolhimento em toda a UE. Estas incluem:

Outras garantias

Para além das condições básicas de acolhimento, os países da UE devem assegurar que os requerentes têm acesso a:

Pessoas vulneráveis

Detenção de requerentes de asilo

Os requerentes não deverão ser detidos apenas com fundamento no facto de solicitarem proteção internacional. A detenção deverá ser uma medida de último recurso, decidida numa base casuística.

A fim de evitar a detenção arbitrária, foi adotada uma lista exaustiva dos fundamentos de detenção.

Além disso, a diretiva:

A Diretiva 2013/33/UE revoga a Diretiva 2003/9/CE com efeitos a partir de 21 de julho de 2015.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 19 de julho de 2013. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 21 de julho de 2015.

CONTEXTO

A UE tem estado a trabalhar no sentido de criar um sistema europeu comum de asilo (SECA). Desde 2013, foi adotado um conjunto de novos textos jurídicos destinados a melhorar o funcionamento do SECA.

* PRINCIPAIS TERMOS

Proteção internacional: estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária.

Estatuto de proteção subsidiária: pode ser concedido aos nacionais de países não pertencentes à UE ou aos apátridas que não preenchem as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, mas que correriam o risco de sofrer danos graves se regressassem ao seu país de origem.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96-116)

DOCUMENTO RELACIONADO

Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31 de 6.2.2003, p. 18-25)

última atualização 31.10.2016