Procedimentos de asilo na União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

PONTOS-CHAVE

Quem é afetado?

A diretiva abrange todos os pedidos de proteção internacional efetuados nos países da UE (com exceção da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (1)), incluindo nas fronteiras, nas águas territoriais ou nas zonas de trânsito.

Como?

Garantias básicas:

Procedimento de análise

Antes de a autoridade competente tomar uma decisão, os requerentes têm direito a uma entrevista pessoal, durante a qual deverão ter a oportunidade de apresentar todos os motivos para o seu pedido. A pessoa que realizar a entrevista deverá ser competente e ter em conta as circunstâncias pessoais do requerente e as circunstâncias gerais da situação. Os países da UE devem garantir a confidencialidade das informações relativas a cada pedido.

Garantias específicas para pessoas vulneráveis:

Prevenção de pedidos repetidos

Os países da UE têm novas formas de lidar com pedidos repetidos efetuados pela mesma pessoa. As pessoas que não precisam de proteção não podem evitar ser enviadas de volta ao seu país através da apresentação constante de novos pedidos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

CONTEXTO

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60-95)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9-26)

Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1-30)

Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31-59)

Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96-116)

última atualização 25.05.2020



(1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).