Negociações das Nações Unidas sobre o clima — Protocolo de Quioto: primeiro período de compromisso

SÍNTESE DE:

Decisão 2002/358/CE do Conselho relativa à aprovação do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

A decisão emite a aprovação formal da União Europeia (UE) ao Protocolo de Quioto — um acordo ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (CQNUAC) —, bem como a confirmação de que a UE e os 15 países que eram membros da UE no momento em que a legislação foi adotada (a «UE-15») honrariam os compromissos assumidos de reduzir em 8%, em toda a UE, as emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990.

PONTOS-CHAVE

• Uma vez que o Protocolo de Quioto permitia a grupos de países cumprirem conjuntamente os seus objetivos, a redução global de 8% para a UE e os países da UE foi dividida em metas nacionais juridicamente vinculativas, adaptadas à riqueza relativa de cada país na altura.
• A decisão define as limitações e reduções das emissões para a «UE-15» entre 2008 e 2012. São elas:
  • a UE deve reduzir os níveis globais de emissões para 92%;
  • oito países devem reduzir as emissões para entre 72% (Luxemburgo) e 94% (Países Baixos);
  • cinco países devem ser autorizados a aumentar as suas emissões para entre 104% (Suécia) e 127% (Portugal);
  • dois países (França e Finlândia) devem manter as emissões nos níveis atuais (100%).
• Foram definidas metas individuais semelhantes para os países que aderiram à UE após a adoção do Protocolo de Quioto, com a exceção de Chipre e de Malta, que não têm objetivos a cumprir.
• A UE e os países da UE cumpriram os seus compromissos decorrentes do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto (2008-2012).
• A fim de colmatar a lacuna entre o final do primeiro período de Quioto e o início de um novo acordo global em 2020, 37 países desenvolvidos e a UE chegaram a acordo quanto a um segundo período. Os acordos para 2013-2020 foram adotados na Conferência de Doa sobre Alterações Climáticas em dezembro de 2012.

CONTEXTO

O Protocolo de Quioto era, até à Conferência do Clima em Paris de dezembro de 2015, o único acordo juridicamente vinculativo do mundo com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa. Adotado em 1997, contém os compromissos dos países industrializados participantes de reduzir em 5%, em média, as emissões totais respetivas de seis gases com efeito de estufa (dióxido de carbono, metano, óxido nitroso, hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos e hexafluoreto de enxofre) durante o primeiro período de compromisso (2008-2012), relativamente aos níveis de 1990.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão entrou em vigor em 2 de maio de 2002.

CONTEXTO

Primeiro período de compromisso de Quioto (2008-2012) no sítio da Comissão Europeia

ATO

Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1-3)

ATOS RELACIONADOS

Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 207 de 4.8.2015, p. 1-5)

última atualização 08.02.2016