Mercados grossistas de eletricidade e gás: regras de supervisão da UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 1227/2011 — Integridade e transparência nos mercados grossistas da energia

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece um quadro de monitorização dos mercados grossistas da energia (*). Visa proibir abusos como o abuso de informação privilegiada (*) e a manipulação de mercado (*).

PONTOS-CHAVE

O regulamento reforça o papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). As atribuições da ACER incluem:

monitorizar as atividades comerciais nos mercados grossistas da energia, mediante a criação de um registo europeu dos participantes no mercado, baseado nas informações fornecidas pelas autoridades nacionais;

enviar à Comissão Europeia um relatório anual de atividades, que pode incluir:

recomendações sobre a melhor forma de implementar regras de mercado destinadas a melhorar a integridade e a transparência,

uma avaliação para determinar se a aplicação de requisitos mínimos aos mercados organizados poderia aumentar a transparência.

Manipulação de mercado

Ao criar a ACER, o regulamento procura evitar os casos de manipulação de mercado, nomeadamente:

colocação de ordens falsas;

divulgação de informações falsas;

fornecimento de informações falsas às entidades que fornecem avaliações de preços ou relatórios sobre o mercado, induzindo assim em erro os participantes no mercado que agem com base nessas informações;

declarar uma disponibilidade de capacidade de produção de eletricidade (*), disponibilidade de capacidade de transporte (*) ou disponibilidade de gás natural diferente da que existe na realidade. Isto poderá afetar os níveis dos preços da eletricidade e do gás.

Participantes

Os participantes no mercado devem:

registar-se junto de uma entidade reguladora nacional (ERN);

fornecer à ACER e à ERN informações para que estes organismos possam monitorizar as atividades comerciais;

divulgar pública e atempadamente informações privilegiadas (*), incluindo as relativas à capacidade e utilização de instalações de produção, armazenamento, consumo e transporte de eletricidade, gás natural ou gás natural liquefeito (GNL).

Sanções

Os países da UE devem aplicar sanções em caso de incumprimento do disposto neste regulamento. As sanções devem ser proporcionadas e refletir:

a gravidade das infrações;

os danos causados aos consumidores;

os potenciais benefícios da comercialização com base em informação privilegiada (*) ou na manipulação do mercado.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Mercados grossistas da energia: os mercados onde a energia é comercializada entre retalhistas do setor da energia (como empresas de eletricidade), bancos de investimento e grandes utilizadores de energia (por exemplo, instalações siderúrgicas).

(*) Abuso de informação privilegiada: quando alguém tenta beneficiar da comercialização de um determinado produto com base em informações que ainda não tenham sido tornadas públicas (informações privilegiadas). Sem estas informações, os demais comerciantes encontram-se numa situação de desvantagem.

(*) Manipulação de mercado: interferir deliberadamente com o funcionamento leal de um mercado. Isto pode envolver a criação de indicações falsas ou enganosas respeitantes à oferta ou procura de um determinado produto, afetando assim o seu preço.

(*) Capacidade de produção de eletricidade: a capacidade para produzir energia elétrica.

(*) Capacidade de transporte: a capacidade de uma infraestrutura fixa, como as linhas de transporte de energia, para transportar eletricidade.

(*) Informação privilegiada: informação relativa a um produto que não tenha sido tornada pública. Se fosse tornada pública, seria suscetível de influenciar o preço do produto em causa.

CONTEXTO

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 28 de dezembro de 2011.

ATO

Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1-16)

última atualização 26.10.2015