Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (também conhecido como o Pacto Orçamental)

 

SÍNTESE DE:

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária

QUAL É O OBJETIVO DO TRATADO?

O presente acordo intergovernamental visa reforçar a disciplina orçamental dos governos da zona euro na sequência da crise da dívida soberana que teve início em 2010.

PONTOS-CHAVE

Este «Pacto Orçamental» impõe exigências aos países da área do euro no que diz respeito às suas políticas orçamentais. Os outros países da União Europeia (UE) poderão participar se assim o desejarem. Dos 28 países da UE, apenas o Reino Unido, a República Checa e Croácia não assinaram o acordo. O acordo reforça o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, ao abrigo do qual

O acordo intergovernamental tem três objetivos principais.

 

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O TRATADO?

O tratado entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013.

Contexto

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária de 2 de março de 2012 — ainda não publicado no Jornal Oficial.

última atualização 10.03.2014