Processo penal: presunção de inocência e o direito de comparecer em julgamento

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

Esta diretiva visa garantir:

• a presunção de inocência de qualquer pessoa constituída arguida ou suspeita de um ilícito penal pelas autoridades policiais ou judiciais;
• o direito de o arguido comparecer no próprio julgamento.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• A diretiva aplica-se aos indivíduos (pessoas singulares) que são suspeitos da prática de um ilícito penal ou que foram constituídos arguidos em processo penal.
• Aplica-se em todas as fases do processo penal, isto é, a partir do momento em que uma pessoa é suspeita ou acusada de ter cometido um ilícito penal, até ser proferido o veredito final.

Direitos

A diretiva estabelece direitos fundamentais dos arguidos ou suspeitos num processo penal:

• presunção de inocência até prova em contrário:
  • os países da União Europeia (UE) devem tomar medidas para assegurar que as declarações públicas emitidas pelas autoridades públicas e as decisões judiciais (que não sejam as que estabelecem a culpa) não apresentam a pessoa como culpada,
  • os países da UE devem igualmente tomar as medidas adequadas para assegurar que o suspeito ou o arguido não são apresentados como culpados, em tribunal ou em público, através da utilização de medidas de coerção física;
• o ónus da prova recai sobre a acusação;
• o direito de guardar silêncio e de não se autoincriminar;
• o direito de comparecer no próprio julgamento — o julgamento é passível de realizar-se na ausência do suspeito ou arguido sempre que seja preenchida uma das seguintes condições:
  • a pessoa foi atempadamente informada do julgamento e das consequências da não comparência,
  • a pessoa faz-se representar por um advogado mandatado, nomeado por si ou pelo Estado.

Vias de recurso

• Os países da UE devem assegurar a existência de vias de recurso efetivas em caso de violação destes direitos.
• Em caso de violação do direito de guardar silêncio ou do direito de não se autoincriminar, os países da UE devem assegurar que os direitos de defesa e a equidade do processo são tidos em conta na apreciação das declarações em causa.
• Sempre que o suspeito ou o arguido não tiverem comparecido no seu julgamento e as condições supramencionadas não tiverem sido reunidas, estes têm direito a um novo julgamento ou a outras vias de recurso que permitam a reapreciação do mérito da causa (incluindo a apreciação de novas provas).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 31 de março de 2016. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 1 de abril de 2018.

CONTEXTO

• A Diretiva (UE) 2016/343 constitui a quarta de uma série de medidas que se destinam a estabelecer regras mínimas aplicáveis aos direitos processuais em toda a UE, em conformidade com o Roteiro de 2009. Segue as regras relativas ao direito à interpretação e tradução, ao direito à informação, bem como ao direito de acesso a um advogado.
• Duas outras diretivas preveem direitos especiais para os menores envolvidos em processos penaise relativamente ao apoio judiciário em processo penal.
• Para mais informações, consulte:
  • o comunicado de imprensa da Comissão Europeia: «Direito a um processo equitativo: novas regras para garantir a presunção de inocência»,
  • «Direitos dos suspeitos e dos arguidos» no sítio da Comissão Europeia.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO L 65 de 11.3.2016, p. 1-11)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1-7)

Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1-10)

Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares(JO L 294 de 6.11.2013, p. 1-12)

Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (JO L 132 de 21.5.2016, p. 1-20)

Diretiva (UE) 2016/1919, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus (JO L 297 de 4.11.2016, p. 1-8)

última atualização 14.02.2017