Reforçar os regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

O Regulamento (UE) n.o1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, apoia os agricultores e consumidores através do reforço, da adaptação e do desenvolvimento de regimes que identificam os produtos e géneros alimentícios de qualidade na Europa.

ATO

Regulamento (UE) n.o1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

SÍNTESE

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 visa reforçar a política de qualidade da Europa em matéria de produtos agrícolas aumentando a coerência dos vários regimes de qualidade. Inclui medidas destinadas a apoiar as atividades agrícolas e de transformação e os sistemas agrícolas associados a produtos de elevada qualidade, em sintonia com os objetivos da política de desenvolvimento rural da UE. Todavia, o regulamento não se aplica às bebidas espirituosas, aos vinhos aromatizados e aos produtos vitivinícolas.

Os principais elementos do regulamento são:

REFERÊNCIAS

Ato

Data de entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.o1151/2012

4.1.2013Determinadas disposições serão aplicáveis a partir de 4.1.2016.

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JO L 343 de 14.12.2012

ATOS RELACIONADOS

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 1099/2009, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012 e (UE) n.o [….]/2013 e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE(Regulamento sobre os controlos oficiais) . [COM(2013)265 final, de 6.5.2013 - não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 05.02.2014