Regra de minimis — isenção de notificação dos auxílios estatais de pequena monta

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 1407/2013 relativo aos auxílios de minimis

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento disciplina os auxílios estatais de pequena monta (os chamados auxílios de minimis) que estão isentos dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, uma vez que se considera não terem impacto sobre a concorrência e o comércio no mercado interno da UE.

Os auxílios de minimis referem-se aos auxílios de pequena monta concedidos a sociedades (essencialmente empresas) que estão isentos da exigência de notificação à Comissão Europeia por parte dos países da UE. O montante máximo fixado é de 200 000 euros por empresa durante um período de três anos.

PONTOS-CHAVE

O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. No entanto, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação e a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios estatais. Os auxílios de minimis poderiam constituir uma dessas categorias, pelo que não estão sujeitos ao procedimento de notificação.

Em 2006, a Comissão adotou um regulamento de minimis (Regulamento (CE) n.o 1998/2006) com um período de vigência compreendido entre 2007 e 2013. Duplicou o limiar dos auxílios isentos de 100 000 euros por empresa durante um período de três anos para 200 000 euros. Este aumento tomou em consideração não só o andamento da inflação e o crescimento do produto interno bruto na UE até 2006, mas também a evolução provável desses fatores durante o período compreendido entre 2007 e 2013. Em resultado da crise financeira, a inflação efetiva foi consideravelmente mais baixa do que se previa em 2006. Por conseguinte, com base nestes motivos, não se justificava um novo aumento deste limiar.

No atual Regulamento (UE) n.o 1407/2013, que revê e substitui o Regulamento (CE) n.o 1998/2006, o tratamento das medidas de auxílio de pequena monta é ainda mais simplificado. Em particular, as empresas em dificuldades financeiras já não estão excluídas do âmbito de aplicação do regulamento, pelo que poderão beneficiar de auxílios de minimis.

Além disso, a definição de «empresa» foi simplificada e clarificada. Os pormenores relativos a esta matéria podem ser consultados no artigo 2.o, n.o 2, do regulamento.

Além disso, os empréstimos bonificados cujo montante não exceda um milhão de euros podem igualmente beneficiar das disposições do regulamento relativo aos auxílios de minimis, desde que sejam satisfeitas determinadas condições. Para mais informações, consulte o artigo 4.o do regulamento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

Está em vigor desde 1 de janeiro de 2014. É aplicável até 31 de dezembro de 2020.

CONTEXTO

No seguimento do surto de COVID-19 e da introdução de medidas para lidar com o impacto da crise, a Comissão Europeia adotou:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1-8)

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) n.o 1407/2013 foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 02.06.2020