A organização comum dos mercados agrícolas na União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa servir de rede de segurança para os mercados agrícolas através da utilização de medidas de apoio ao mercado (por exemplo, intervenção pública e armazenamento privado), de medidas excecionais e de apoio a setores específicos (sobretudo das frutas e produtos hortícolas e vitivinícola).
Procura incentivar a cooperação através de organizações de produtores e organizações interprofissionais (organizações que representam atividades que envolvem a produção, o comércio e/ou a transformação de produtos em diversos setores).
Além disso, estabelece exigências mínimas de qualidade (normas de comercialização) para vários produtos, bem como regras relativas ao comércio de produtos agrícolas e regras específicas em matéria de concorrência.

PONTOS-CHAVE

As principais características da organização comum dos mercados (OCM) são as seguintes:

Intervenção no mercado

O regulamento estabelece regras relativas:

à intervenção pública, mediante a qual os produtos são comprados e armazenados pelos governos da União Europeia (UE) ou respetivas agências até serem escoados; e
à concessão de ajuda ao armazenamento de produtos por organizações do setor privado.

Revê os sistemas existentes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado, tornando-os mais adequados e eficientes, nomeadamente através de adaptações técnicas para a carne de bovino e os produtos lácteos, bem como para determinados queijos com uma denominação de origem protegida ou com uma indicação geográfica protegida.

Medidas excecionais

A Comissão Europeia pode tomar medidas de emergência contra qualquer perturbação do mercado causada por flutuações significativas dos preços ou quando existem ameaças nesse sentido. Além disso, pode empreender ações para fazer face ao impacto no mercado das medidas tomadas para combater a propagação de doenças animais ou graves perturbações do mercado causadas por uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública ou animal ou a fitossanidade.
Em caso de perturbações significativas do mercado, a reserva para crises proporciona apoio adicional para o financiamento destas medidas.

Medidas de controlo da oferta

Quotas de leite e açúcar: o regulamento põe fim a estas quotas em 2015 e 2017, respetivamente, permitindo aos produtores da UE serem mais competitivos, tanto a nível nacional como internacional.
Regulamentação no setor vitivinícola: em 2016, o regulamento introduziu um novo sistema de autorização de novos direitos de plantação de vinhas, aplicáveis até 2030. Estes preveem um aumento até 1% por ano da área plantada.

Outras medidas

O orçamento anual para os regimes que promovem o consumo de frutas e leite nas escolas aumentou (de 90 milhões de euros para 150 milhões de euros).

Organizações de produtores e interprofissionais

O regulamento promove a criação de organizações de produtores para reforçar o seu poder na cadeia alimentar. Foi alterado e complementado pelos seguintes atos legislativos:

Regulamento (UE) 2017/2393, que permite às organizações de produtores reconhecidas em todos os setores em relação aos quais foi estabelecida uma OCM desenvolver atividades como o planeamento da produção, a otimização dos custos de produção, a colocação no mercado dos produtos dos produtores aderentes e a condução de negociações contratuais. Além disso, alarga os objetivos das organizações interprofissionais à prevenção e gestão dos riscos associados à saúde animal, à proteção fitossanitária e ao ambiente.
Regulamentos (UE) 2017/891 e (UE) 2017/892, que simplificam e clarificam as regras relativas às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas.

Comércio com países não pertencentes à UE

A importação e exportação de alguns produtos podem exigir uma licença.

Os direitos de importação na pauta aduaneira comum aplicam-se aos produtos agrícolas, apesar de estarem previstas regras específicas para alguns produtos (por exemplo, cânhamo, lúpulo, vinho e açúcar para refinação). Além disso, a Comissão pode fixar contingentes pautais de importação, ou seja, limites específicos no volume de mercadorias que podem ser importadas com um direito aduaneiro reduzido.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

CONTEXTO

O regulamento relativo à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas insere-se num pacote de medidas de reforma da PAC. O pacote inclui também regulamentos relativos:

Para mais informações, ver:

Síntese da reforma da PAC 2014-2020 (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.^o 922/72, (CEE) n.^o 234/79, (CE) n.^o 1037/2001 e (CE) n.^o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671-854)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.^o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.^o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.^o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.^o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.^o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15-49)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 14 de junho de 2017. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra TofuTown.com GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Trier. Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 — Artigo 78.^o e anexo VII, parte III — Decisão 2010/791/UE — Definições, designações e denominações de venda — «Leite» e «produtos lácteos» — Denominações utilizadas na promoção e comercialização de alimentos exclusivamente vegetais. Processo C-422/16

Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.^o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.^o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4-56)

Ver versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57-91)

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12-19)

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.^o 352/78, (CE) n.^o 165/94,(CE) n.^o 2799/98, (CE) n.^o 814/2000, (CE) n.^o 1290/2005 e (CE) n.^o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549-607)

Ver versão consolidada.

última atualização 18.09.2018