Os agricultores nas regiões ultraperiféricas - Apoio da UE

A União Europeia (UE) possui regras especiais a favor da agricultura nas regiões afetadas pelo seu afastamento geográfico em relação ao mercado principal da UE, pelo seu solo e clima e pela sua dependência económica de um número reduzido de produtos.

ATO

Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho.

SÍNTESE

A União Europeia (UE) possui regras especiais a favor da agricultura nas regiões afetadas pelo seu afastamento geográfico em relação ao mercado principal da UE, pelo seu solo e clima e pela sua dependência económica de um número reduzido de produtos.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento permite a criação de disposições especiais destinadas a compensar as regiões ultraperiféricas da UE pelas dificuldades que enfrentam devido à sua localização remota. Tem dois objetivos:

PONTOS-CHAVE

As disposições especiais disponíveis para as regiões ultraperiféricas são conhecidas como POSEI (do francês «Programme d'Options Spécifiques à l'Éloignement et l'Insularité» - Programa de opções específicas relacionadas com o afastamento e a insularidade).

Zonas elegíveis

As zonas elegíveis para financiamento do POSEI são:

Gestão e orçamentos dos programas POSEI

Cada um dos países da UE envolvido decide a que nível geográfico irá estabelecer o(s) programa(s). Todos os anos, estão disponíveis os seguintes montantes para os três países da UE em questão em relação às respetivas regiões ultraperiféricas, conforme previsto no artigo 30.o, n.os 2 e 3, do regulamento:

Regime específico de abastecimento

Quando são acordados, estes regimes são concedidos sob a condição de que o impacto das vantagens económicas seja transferido até ao utilizador final. A vantagem é calculada como sendo igual ao montante da isenção de direitos de importação ou ao montante da ajuda.

Não são exigidas garantias para os pedidos de certificados de importação, de isenção ou de ajuda. Todavia, a autoridade competente pode impor a constituição de uma garantia de montante igual ao da vantagem.

Medidas a favor das produções agrícolas locais

O programa pode incluir medidas de apoio à produção, à transformação ou à venda de produtos agrícolas das regiões ultraperiféricas.

As medidas podem declinar-se em ações. Para cada ação, o programa define pelo menos os beneficiários, as condições de elegibilidade e o montante unitário da ajuda afetada a essa ação.

Controlos e sanções

Os produtos sujeitos a um regime específico de abastecimento são objeto de controlo aquando da sua introdução nas regiões ultraperiféricas, bem como aquando da sua exportação ou expedição a partir destas. Quando as regras não são respeitadas, as autoridades podem recuperar a vantagem concedida ao operador (ou seja, agricultores e empresas que possuem agricultores) e suspender provisoriamente/anular a inscrição do operador no registo.

As medidas a favor das produções agrícolas locais são verificadas através de controlos administrativos e in loco. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário tem a obrigação de reembolsar os montantes em causa.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 21.3.2013. Revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006.

Para mais informações, consulte os programas POSEI e as medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no sítiowebda Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 228/2013

21.3.2013

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JO L 78 de 20.3.2013, p. 23-40

última atualização 16.03.2015