Regras para pagamentos diretos da União Europeia os agricultores

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo da política agrícola comum da UE

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

Definir as regras aplicáveis aos pagamentos diretos efetuados para apoiar os agricultores ao abrigo da política agrícola comum (PAC) da União Europeia (UE). Estes pagamentos são efetuados na condição de os agricultores cumprirem regras rigorosas relativas à saúde e bem-estar de pessoas e animais, à fitossanidade e ao ambiente — conhecidas como condicionalidade.

O regulamento revoga o Regulamento (CE) n.o 73/2009 que englobava as anteriores regras que regiam os pagamentos diretos a agricultores e que foram alteradas na sequência da reforma da PAC em 2013. Revoga igualmente o Regulamento (CE) n.o 637/2008 relacionado com o setor do algodão.

Em dezembro de 2017, a UE adotou o Regulamento (UE) 2017/2393 que altera o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, bem como outra legislação relativa à PAC (Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 que cria o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, (UE) n.o 1306/2013 que estabelece regras de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum da UE, (UE) n.o 1308/2013 relativo à organização comum dos mercados agrícolas na UE e (UE) n.o 652/2014 relativo à gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal.

PONTOS-CHAVE

Os pagamentos diretos aos agricultores são efetuados através de regimes de apoio em cada país da UE.

Os países da UE devem dedicar uma determinada proporção da sua dotação da PAC a regimes de apoio obrigatórios:

Existem, além disso, alguns regimes de apoio facultativos. Os países da UE podem optar por:

Desde 1 de janeiro de 2018 que entraram em vigor as novas regras contidas no Regulamento (UE) 2017/2393 que incluem o seguinte:

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015. As regras introduzidas pelo Regulamento (UE) 2017/2393 entraram em vigor em 1 de janeiro de 2018.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608-670)

As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) 1307/2013 foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347, 20.12.2013, p. 487-548)

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Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549-607)

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, 20.12.2013, p. 671-854)

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.° 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347, 20.12.2013, p. 865-883)

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última atualização 15.06.2018