Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (2014-2020)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 508/2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) visa ajudar as populações das faixas costeiras e os profissionais dos setores da pesca e da aquicultura a adaptarem-se à recém política comum das pescas (PCP) reformada da UE para o período de 2014-2020.

PONTOS-CHAVE

Orçamento e prioridades

Dotado de um orçamento de 6,5 mil milhões de euros para o período de 2014-2020, o FEAMP tem como objetivos:

Execução

Pandemia COVID-19 — Alterações ao regulamento

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014. As medidas temporárias relacionadas com o surto de COVID-19 são de aplicação retroativa a partir de 1 de fevereiro de 2020, prolongando-se até 31 de dezembro de 2020.

CONTEXTO

O FEAMP constitui o instrumento financeiro de apoio à PCP para o período de 2014-2020. Faz parte dos 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) que se complementam mutuamente e visam promover uma recuperação na Europa assente no crescimento e no emprego.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1-66).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 508/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2015/852 da Comissão, de 27 de março de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos casos de incumprimento e aos casos de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 135 de 2.6.2015, p. 13-17).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1362/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas (JO L 365 de 19.12.2014, p. 124-136).

Regulamento de Execução (UE) n.° 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados (JO L 334 de 21.11.2014, p. 39-51).

Consultar a versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.° 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11-38).

Regulamento Delegado (UE) n.° 1014/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2328/2003, (CE) n.° 861/2006, (CE) n.° 1198/2006 e (CE) n.° 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao conteúdo e estrutura de um sistema comum de acompanhamento e avaliação para as operações financiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 283 de 27.9.2014, p. 11-19).

Consultar a versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.o 763/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às características técnicas das medidas de informação e publicidade, bem como às instruções para a criação do emblema da União Europeia (JO L 209 de 16.7.2014, p. 1-4).

Decisão de Execução 2014/372/UE da Comissão, de 11 de junho de 2014, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas disponíveis no quadro da gestão partilhada para o período 2014-2020 [notificada com o número C(2014) 3781] (JO L 180 de 20.6.2014, p. 18-20).

última atualização 09.06.2020