Segurança dos pesticidas no mercado da UE

PONTOS-CHAVE

• A legislação é aplicável aos produtos utilizados para proteger ou conservar vegetais, influenciar o crescimento das plantas ou destruir ou travar o crescimento de vegetais indesejáveis.
• Uma substância ativa (produto químico, extrato vegetal ou microrganismo) é aprovada se:
  • os produtos fitofarmacêuticos que a contêm:
    • forem eficazes,
    • não tiverem efeitos nocivos imediatos ou a prazo na saúde humana ou na saúde animal,
    • não tiverem efeitos inaceitáveis nos vegetais ou no ambiente e
    • não provocarem sofrimentos nem dores desnecessários aos animais vertebrados;
  • os resíduos desses produtos não tiverem efeitos nocivos na saúde humana, nomeadamente na dos grupos de pessoas vulneráveis, nem efeitos inaceitáveis no ambiente.
• A Comissão Europeia ou a autoridade nacional pertinente de cada Estado-Membro da UE pode estabelecer critérios ou restrições, como um grau mínimo de pureza, o tipo de preparação ou o modo e as condições de aplicação, aquando da aprovação de uma substância ativa ou da autorização de um produto fitofarmacêutico para utilização.
• A Comissão emite a primeira aprovação de uma substância ativa por um prazo máximo de dez anos (ou 15 anos para substâncias ativas de baixo risco). A renovação da aprovação é concedida por um prazo máximo de 15 anos.
• Os pedidos de aprovação de uma substância ativa, acompanhados das informações científicas necessárias, devem ser apresentados às autoridades nacionais. Estas têm, no máximo, 12 meses para examinar o pedido, que é de seguida objeto de revisão pelos pares pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
• Os titulares de uma autorização de um produto fitofarmacêutico para utilização num Estado-Membro podem recorrer ao procedimento de reconhecimento mútuo para requerer a utilização do produto noutro Estado-Membro.

A Comissão adotou a seguinte legislação:

• Regulamento de Execução (UE) n.^o 540/2011 no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas, que é alterado regularmente;
• Regulamento (UE) n.^o 546/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 no que diz respeito aos princípios uniformes de avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos;
• Regulamento (UE) n.^o 547/2011 que dá execução ao (CE) n.^o 1107/2009 no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (anexo I), às frases-tipo relativas a riscos especiais para a saúde humana ou animal e para o ambiente (anexo II) e às frases-tipo relativas a precauções a tomar para a proteção da saúde dos seres humanos ou dos animais ou do ambiente estabelecidos (anexo III);
• Regulamento (UE) n.^o 283/2013 que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, que foi alterado por diversas vezes a fim de ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos atuais;
• Regulamento (UE) n.^o 284/2013 que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, que foi alterado por diversas vezes a fim de ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos atuais;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/564 no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/574 que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos; e
• Regulamento (UE) 2024/1487 que define requisitos em matéria de dados para a aprovação de protetores de fitotoxicidade² e agentes sinérgicos³ e estabelece um programa de trabalho para a revisão progressiva dos protetores de fitotoxicidade e dos agentes sinérgicos no mercado.