O acordo estabelece uma zona de comércio livre entre a União Europeia (UE) e os Estados-Membros, por um lado, e a Coreia do Sul, por outro. No âmbito do Acordo de Comércio Livre (ACL), os parceiros visam eliminar ou reduzir progressivamente os direitos aduaneiros e as quotas de importação aplicáveis às importações e exportações de bens industriais e aos produtos agrícolas e da pesca.
O ACL introduz ainda a liberalização progressiva do comércio de serviços entre os parceiros e facilita o comércio numa série de outros domínios.
As decisões assinalam a assinatura, em nome da UE, do ACL com a Coreia do Sul (Decisão 2011/265/UE) e a sua celebração (Decisão (UE) 2015/2169).
PONTOS-CHAVE
Objetivos
Os principais objetivos do ACL são os seguintes:
eliminar os direitos aduaneiros para os exportadores de produtos industriais e agrícolas da UE;
melhorar o acesso ao mercado para os prestadores de serviços da UE;
abolir os entraves não pautais (ou seja, entraves não associados a pautas como os contingentes ou as normas técnicas), em especial nos setores da eletrónica, dos produtos farmacêuticos e dos dispositivos médicos;
melhorar o acesso ao mercado para os fabricantes de veículos automóveis da UE;
prosseguir a liberalização dos contratos públicos (ou seja, garantir que os fornecedores da UE e da Coreia do Sul podem competir em igualdade de condições nos mercados públicos de aquisição de ambas as partes);
criar um sistema rápido e eficaz de resolução de litígios.
Eliminação de medidas pautais e não pautais
A UE e a Coreia do Sul concordam em abolir progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis ao seu comércio de mercadorias (no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do ACL). Esta liberalização aplica-se a mais de 98 % das mercadorias (listadas no anexo 2-A).
Estão previstos períodos de transição mais longos (sete anos ou mais) para a eliminação dos direitos aduaneiros de alguns produtos agrícolas ou da pesca sensíveis.
Em determinadas circunstâncias, uma das partes pode aplicar medidas bilaterais de salvaguarda, sempre que um aumento das importações cause ou ameace causar danos graves (por exemplo, perda de quota de mercado ou preços reduzidos) ao setor relevante na sua própria economia.
Quanto aos obstáculos técnicos ao comércio, a UE e a Coreia do Sul concordam em cooperar em matéria de normas e regulamentação, dando início a conversações sempre que adequado.
Com vista a proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal, podem ser introduzidas medidas sanitárias e fitossanitárias. Contudo, os parceiros concordam em minimizar os efeitos destas medidas no desenvolvimento do comércio.
Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico
Os parceiros concordam em liberalizar uma parte da sua oferta de serviços, em conformidade com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por conseguinte, elaboraram uma lista de compromissos e de limitações (anexo 7-A) relativamente aos setores de serviços liberalizados.
O acordo define as regras aplicáveis ao direito de estabelecimento para acesso ao mercado de serviços, bem como ao direito de residência dos profissionais.
Os parceiros reconhecem que o comércio eletrónico contribui para o crescimento económico e que os obstáculos ao seu uso e desenvolvimento devem ser evitados. Contudo, o seu desenvolvimento deve ser totalmente compatível com as normas internacionais em matéria de proteção dos dados.
As partes concordam em abrir mutuamente os seus setores dos serviços financeiros.
Contratos públicos
A UE e a Coreia do Sul concordam em conceder acesso mútuo aos seus mercados de produtos e serviços, em conformidade com as regras de abertura, transparência e não discriminação previstas no Acordo sobre Contratos Públicos da OMC.
Este capítulo inclui os compromissos das partes em matéria de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em matéria de marcas comerciais, direitos de autor, desenhos e modelos e indicações geográficas. Estes complementam e atualizam o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio da OMC. O capítulo inclui ainda uma secção referente à aplicação dos direitos de propriedade intelectual com base nas regras internas da UE previstas na diretiva de aplicação.
Resolução de litígios
Em caso de incumprimento do ACL, existe um mecanismo de resolução de litígios semelhante ao da OMC. A resolução de litígios do ACL implica consultas e arbitragem, e conta com um mecanismo de mediação.
Desenvolvimento sustentável
A UE e a Coreia do Sul estão empenhadas na implementação das convenções e das normas da Organização Internacional do Trabalhoratificadas pelas partes, juntamente com os acordos multilaterais em matéria de ambiente que assinaram.
Os parceiros concordam em criar estruturas institucionais destinadas a implementar e monitorizar os seus compromissos e mecanismos conjuntos para a cooperação nos domínios do comércio e do desenvolvimento sustentável.
O ACL é aplicável, de forma provisória, a partir de julho de 2011 e entrou formalmente em vigor em .
CONTEXTO
De acordo com um estudo de 2010, este acordo deverá permitir a duplicação do comércio bilateral nos próximos 20 anos, em comparação com uma situação sem um acordo em vigor.
Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de , p. 6-1343).
As alterações sucessivas do acordo foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Decisão 2011/265/UE do Conselho, de , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de , p. 1-3).
Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de , relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 307 de , p. 2-4).
Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 235 de , p. 11-11).
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Relatório Anual sobre a Aplicação do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia [COM(2016) 268 final de ].
Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Execução do Regulamento (UE) n.o 511/2011 — que acompanha o documento «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Relatório Anual sobre a Aplicação do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia» [SWD(2016) 162 final de ].
Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 307 de , p. 1).
Aviso relativo à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 168 de , p. 1).