Estrutura

Colegialidade — a Comissão deve atuar como colégio, com um presidente e outros comissários, incluindo o alto-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, cada uma com funções definidas.
Prioridades, programa de trabalho e orçamento — a Comissão deve definir as prioridades em conformidade com as orientações políticas definidas pelo presidente, refletidas no seu programa de trabalho e no projeto de orçamento geral da União Europeia, que adota anualmente.

Processos de decisão

Procedimento verbal. A Comissão toma decisões — sobretudo de maior importância política ou económica — durante as suas reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Procedimento escrito. As decisões são adotadas por escrito num prazo pré-determinado.
Procedimento de habilitação. A Comissão habilita um ou mais comissários a adotar medidas administrativas ou de gestão em seu nome.
Procedimento de delegação. A Comissão delega o poder de adotar determinadas medidas de gestão ou administrativas em seu nome a diretores-gerais ou a chefes de serviço.

Serviços e cooperação entre serviços

A estrutura organizativa é composta por uma série de direções-gerais (DG) e outros serviços da Comissão. Estas constituem um serviço administrativo único e partilham a responsabilidade coletiva pela coerência de todas as políticas.
O pessoal cumpre as mais elevadas regras e atos profissionais e éticos previstas no Estatuto dos Funcionários e no Código de Boa Conduta Administrativa.
Papel do secretário-geral — assiste o presidente, nomeadamente assegurando o alinhamento das prioridades da Comissão com as orientações políticas.
Papel das direções-gerais, dos chefes de serviço e do Serviço Jurídico.
À luz do princípio da colegialidade, as consultas entre as DG e os Secretários-Gerais, Serviço Jurídico e outros serviços são realizadas durante a elaboração de um projeto de ato.

Transparência, proteção de dados e segurança

A disponibilidade pública de propostas legislativas e documentos relacionados.
Transparência das relações com os representantes de interesses, de acordo com as regras e princípios do registo de transparência público.
Regras de execução do Regulamento (CE) n.^o 1049/2001 relativo ao acesso público aos documentos (anexo).
A obrigação geral de respeitar a confidencialidade dos debates, das informações e dos documentos.

Os seguintes anexos do Regulamento Interno permanecem temporariamente em vigor:

anexo que estabelece o sistema geral de alerta rápido ARGUS; e
anexo relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público na tomada de decisões e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento Interno da Comissão [(C(2000) 3614)] (JO L 308 de 8.12.2000, p. 26-34).

Decisão (UE) 2024/3080 da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, que estabelece o Regulamento Interno da Comissão e altera a Decisão C (2000) 3614 (JO L 2024/3080 de 5.12.2024).

As sucessivas alterações ao regulamento interno foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (UE) 2024/3083 da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, que estabelece o Código de boa conduta administrativa para o pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público (JO L 2024/3083 de 5.12.2024).

Decisão (UE) 2023/748 da Comissão, de 11 de abril de 2023, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.^o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a pedidos de reexame interno de atos administrativos ou omissões administrativas (JO L 99 de 12.4.2023, p. 23-27).

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título III: Disposições relativas às instituições — Artigo 17.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 25-26).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI: Disposições institucionais e financeiras — Título I: Disposições institucionais — Capítulo 1: As instituições — Secção 4: A Comissão — Artigo 248.^o (ex-artigo 217.^o, n.^o 2, do TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 157).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI: Disposições institucionais e financeiras — Título I: Disposições institucionais — Capítulo 1: As instituições — Secção 4: A Comissão — Artigo 249.^o (ex-artigo 218.^o, n.^o 2,) e 212.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 157).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI: Disposições institucionais e financeiras — Título I: Disposições institucionais — Capítulo 1: As instituições — Secção 4: A Comissão — Artigo 250.^o (ex-artigo 219.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 157).

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1-12).

Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53-88).

Decisão 2013/272/UE do Conselho Europeu, de 22 de maio de 2013, relativa ao número de membros da Comissão Europeia (JO L 165 de 18.6.2013, p. 98).

Regulamento (CE) n.^o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13-19).

Regulamento (CE) n.^o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43-48).

Regulamento interno da Comissão Europeia

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

Estrutura

Processos de decisão

Serviços e cooperação entre serviços

Transparência, proteção de dados e segurança

CONTEXTO

PRINCIPAIS DOCUMENTOS