Produtos de construção

PONTOS-CHAVE

• O regulamento estabelece as condições para a comercialização dos produtos de construção.
• Estabelece métodos e critérios para avaliar e expressar o desempenho dos produtos de construção e as condições para a utilização da marcação CE.
• Os Estados-Membros mantêm a sua responsabilidade no que se refere à segurança contra incêndio, resistência mecânica e estabilidade, ambiente, energia e outras exigências aplicáveis aos edifícios e a outras obras de construção.

Declaração de desempenho e marcação CE

• Quando um fabricante decide colocar no mercado um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou conforme com uma Avaliação Técnica Europeia emitida para esse produto, o mesmo deve elaborar uma declaração de desempenho da qual constem, nomeadamente, as seguintes informações:
  • a referência do produto-tipo;
  • os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto;
  • o número de referência da norma harmonizada ou da Avaliação Técnica Europeia;
  • a utilização ou utilizações previstas do produto;
  • o desempenho declarado com base na avaliação de desempenho de acordo com a norma harmonizada aplicável ou a Avaliação Técnica Europeia.
• Após elaborar a declaração de desempenho, o fabricante deve apor a marcação CE no produto.
• A marcação CE indica que o desempenho do produto foi avaliado e que se mantém constante.
• A marcação CE permite que um produto de construção seja legalmente colocado no mercado em qualquer país da UE e, posteriormente, comercializado no mercado único da UE.
• Os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para produtos do setor da construção para prestar informações sobre os requisitos aplicáveis aos produtos de construção.

Deveres dos fabricantes, dos importadores e dos distribuidores

• Os fabricantes devem fazer o seguinte:
  • redigir documentação técnica e, com base nesta documentação, elaborar uma declaração de desempenho e apor uma marcação CE no produto;
  • garantir que o produto mantém a sua conformidade com a declaração de desempenho. Caso considerem que o produto deixou de estar em conformidade com a declaração de desempenho, os fabricantes devem tomar imediatamente as medidas corretivas adequadas, ou retirar ou recolher o produto do mercado.
• Os importadores devem fazer o seguinte:
  • assegurar que o produto ostenta a marcação CE e é acompanhado pelos documentos exigidos;
  • evitar colocar o produto no mercado, se considerarem que este não está em conformidade com a declaração de desempenho;
  • assegurar que o produto mantém a conformidade com a declaração de desempenho e que o seu transporte ou armazenamento não prejudica o seu desempenho. Caso considerem que o produto não está em conformidade com a declaração de desempenho, os importadores devem tomar imediatamente as medidas corretivas adequadas, ou retirar ou recolher o produto do mercado.
• As obrigações dos distribuidores incluem o seguinte:
  • assegurar que o produto ostenta a marcação CE e é acompanhado pelos documentos exigidos;
  • não colocar o produto no mercado — caso considerem que o mesmo não está em conformidade com a declaração de desempenho — enquanto o mesmo não tiver sido posto em conformidade, ou enquanto a declaração de desempenho não tiver sido corrigida;
  • assegurar que as condições de armazenamento e de transporte não prejudicam o seu desempenho. Caso considerem que o produto não está em conformidade com a respetiva declaração de desempenho, os distribuidores devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a retirada ou a recolha do produto do mercado.

Especificações técnicas harmonizadas

• As especificações técnicas harmonizadas incluem normas harmonizadas e Documentos de Avaliação Europeus. As normas harmonizadas são elaboradas por organismos europeus de normalização (o Comité Europeu de Normalização ou o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica) com base em pedidos emitidos pela Comissão Europeia. As normas harmonizadas definem os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos de construção.
• Se um produto de construção não estiver abrangido parcial ou totalmente por normas harmonizadas, os fabricantes podem apresentar um pedido de Avaliação Técnica Europeia, emitida por um dos organismos de avaliação técnica com base num documento de avaliação europeu elaborado pela Organização Europeia de Avaliação Técnica. A Avaliação Técnica Europeia consiste numa avaliação documentada do desempenho de um produto de construção, correspondente às suas características essenciais.
• As normas harmonizadas e as Avaliações Técnicas Europeias criam uma linguagem técnica comum, utilizada por todos os intervenientes no setor da construção e permite que os fabricantes elaborem a declaração de desempenho e aponham a marcação CE. As referências das normas harmonizadas e dos Documentos de Avaliação Europeus são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Fiscalização do mercado

• As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros devem assegurar o cumprimento do regulamento nos seus países.
• Se as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que um produto não cumpre os requisitos do regulamento (p. ex., o produto não alcança o desempenho declarado e apresenta um risco), devem exigir, sem demora, que o operador económico interessado assegure a conformidade do produto com esses requisitos, retire o produto do mercado ou proceda à sua recolha num prazo razoável e proporcional à natureza do risco. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado.

Atos de execução e atos delegados

A Comissão adotou uma série de atos de execução e atos delegados relativos ao regulamento. Está disponível uma lista de tais atos no sítio Web da Comissão.

Revogação

O Regulamento revoga a Diretiva 89/106/CEE.