Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

O Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu estabelece as normas e condições gerais de exercício do mandato dos deputados ao Parlamento Europeu. Aprovado em 2005, entrou em vigor em julho de 2009.

Aumentou a transparência no âmbito das condições de trabalho dos deputados e introduziu um salário idêntico para todos os deputados, pago através do orçamento da União Europeia (UE). Além disso, estipula, nomeadamente, que:

• os deputados gozam de liberdade e independência e votam individualmente e a título pessoal;
• os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento Europeu (PE);
• os deputados têm o direito de apresentar propostas de atos da UE no âmbito do direito de iniciativa do PE;
• os documentos do PE são traduzidos para todas as línguas oficiais;
• os deputados podem organizar-se em grupos políticos;
• os deputados têm direito a ser assistidos por colaboradores pessoais, os quais são livremente escolhidos por aqueles, e o PE suporta os custos resultantes da contratação desses colaboradores.

Em 19 de maio e 9 de julho de 2008, a Mesa do PE adotou uma decisão relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu. Estas foram alteradas por diversas vezes e abrangem aspetos mais pormenorizados, respeitantes:

• ao direito ao subsídio, às despesas de saúde e aos seguros contra os riscos associados ao exercício do mandato parlamentar;
• ao reembolso das despesas;
• à gestão dos contratos com os colaboradores e à atribuição de bens materiais;
• ao subsídio transitório no final do mandato, às pensões, etc.

Nos termos do artigo 232.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o PE tem o direito de regulamentar os seus assuntos internos no Regimento, que abrange todos os aspetos processuais do seu trabalho.

O Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012. Estabelece como princípio de base que os deputados devem agir exclusivamente no interesse geral e exercer as suas funções com desapego de interesses, integridade, transparência, diligência, honestidade, responsabilidade e respeito pela reputação do PE. Define o conceito de conflitos de interesses e a forma como os deputados ao Parlamento Europeu devem abordá-los. Inclui, além disso, regras relativas à oferta de presentes protocolares aos deputados, bem como às atividades profissionais dos antigos deputados ao Parlamento Europeu.