Plano de Acção para o Mercado Único (1997)

1) OBJECTIVO

Permitir o funcionamento integral e efectivo do mercado único, expondo de forma pormenorizada as acções prioritárias a desenvolver para melhorar o funcionamento do mercado único até 1 de Janeiro de 1999.

2) ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, de 4 Junho de 1997 - Plano de Acção para o Mercado Único [Comunicação da Comissão CSE (97)1 final - Não publicada no Jornal Oficial].

3) SÍNTESE

O Plano de Acção da Comissão anunciado nas conclusões do Conselho Europeu de Dublim vem na sequência do Relatório da Comissão sobre o Impacto e a Eficácia do Mercado Único. Apresentado a 4 de Junho de 1997, tem como objectivo melhorar o funcionamento do mercado único até 1 de Janeiro de 1999.

O Plano de Acção articula-se em torno de quatro objectivos estratégicos, todos igualmente importantes, que devem ser prosseguidos em simultâneo:

• Aumentar a eficácia das regras do mercado único (aplicação correcta e simplificação das regras a nível comunitário e nacional).
• Eliminar as principais distorções do mercado (entraves fiscais e comportamentos anticoncorrenciais).
• Suprimir os entraves sectoriais à integração do mercado (medidas legislativas novas e mudança de atitude por parte das administrações nacionais).
• Colocar o mercado único ao serviço de todos os cidadãos (dimensão social do mercado único).

No âmbito de cada um destes objectivos, a Comissão definiu acções específicas que deverão ser executadas antes de 1 de Janeiro de 1999. Todas estas acções são essenciais para o funcionamento integral e efectivo do mercado único, bem como para dinamizar o emprego e o crescimento. Contudo, a Comissão considera que a execução das acções deverá ser diferenciada em função do grau de desenvolvimento que poderão razoavelmente atingir até 1 de Janeiro de 1999.

Por conseguinte, a Comissão estabeleceu um calendário com três fases, que prevê a adopção a muito curto prazo de medidas urgentes, a adopção rápida de determinadas propostas existentes e a obtenção, em 1 de Janeiro, de um acordo tão abrangente quanto possível sobre as restantes medidas a tomar.

CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO DIFERENCIADA DO PLANO DE ACÇÃO PARA O MERCADO ÚNICO (Anexo 1 do Plano de acção)

Fase 1:

Fase 2:

Fase 3:

No Anexo 2, o Plano de Acção retoma os quatro objectivos estratégicos e define um determinado número de importantes acções específicas destinadas a melhorar o funcionamento integral e efectivo do mercado único. Trata-se de uma abordagem selectiva que não exclui a prossecução de acções que abranjam também outros domínios, com vista à realização do mercado único.

Entre as referidas acções, o Plano de Acção foca, em particular, os sectores seguintes:

Quanto ao sector da fiscalidade, o Plano de Acção propõe apresentar aos Estados-Membros uma série de medidas fiscais que visarão:

• Suprimir as distorções ligadas à fiscalidade:

- limitando os efeitos da concorrência fiscal, nomeadamente no domínio da fiscalidade das empresas;

- eliminando as distorções em matéria de tributação de rendimentos do capital e na área da tributação indirecta;

- eliminando os impostos com retenção na fonte sobre juros e pagamentos de royalties entre empresas;

• Acelerar a criação de um sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado baseado na origem, com vista a uma aplicação uniforme do mesmo e à sua simplificação.
• Reestruturar a legislação comunitária em matéria de tributação dos produtos energéticos, alargando o sistema de níveis mínimos comunitários, já aplicado aos óleos minerais, a todos os produtos energéticos.
• Reduzir os auxílios estatais que constituem uma ameaça maior para a concorrência, como alguns auxílios regionais, os auxílios de emergência para as empresas e os auxílios à reestruturação.

No que respeita aos consumidores, o Plano de Acção propõe apresentar aos Estados-Membros medidas destinadas a:

• Garantir a segurança geral dos produtos:- reforçando as regras comuns em matéria de controlo do mercado, através da realização, por exemplo, de programas de fiscalização conjunta ou de procedimentos de fiscalização mais pormenorizados no que respeita a produtos industriais e bens de consumo, géneros alimentícios, produtos farmacêuticos e equipamento médico.
• Regulamentar a venda à distância de serviços financeiros a fim de suprimir os obstáculos à prestação transfronteiriça de serviços, reforçando simultaneamente a defesa dos consumidores.
• Aproximar as legislações nacionais em matéria de venda de bens de consumo e respectivas garantias, conferindo aos consumidores que tenham adquirido um produto defeituoso direitos de base em toda a União Europeia.
• Ter em conta a saúde dos consumidores aquando da elaboração de novos textos legislativos.

No que respeita à livre circulação de mercadorias, as prioridades são a realização do programa Alfândegas 2000 e a reforma do sistema de trânsito. As medidas propostas focarão essencialmente os domínios seguintes:

• Gestão e controlo das operações de trânsito.
• Informatização dos procedimentos.
• Introdução de um regime de trânsito único para a Europa.
• Coordenação das acções de prevenção da fraude e de aplicação da legislação.

A importância crescente das novas tecnologias cria diversos desafios.

Neste contexto, o Plano de Acção propõe apresentar aos Estados-Membros medidas destinadas a:

• Criar um mecanismo de transparência para os serviços da sociedade da informação.
• Harmonizar certos direitos de autor e direitos conexos para garantir condições equitativas em matéria de protecção no novo clima tecnológico.
• Regulamentar a venda à distância de serviços financeiros.
• Garantir o reconhecimento legal das assinaturas digitais no mercado único e estabelecer critérios mínimos para as autoridades de certificação.
• Proteger os serviços de acesso condicional em todo o mercado único.

Para além disso, o Plano de Acção destaca o respeito pelos prazos fixados para a liberalização do sector das telecomunicações, prevista para 1 de Janeiro de 1998. Com este fim em vista, a Comissão continuará a envidar os seus esforços para garantir a aplicação integral do pacote regulamentar, com base numa dupla estratégia de contactos bilaterais com as entidades regulamentares nacionais e de processos formais de infracção. Trata-se, em particular, de:

• Garantir uma aplicação efectiva e pontual das regras comunitárias.
• Aumentar a transparência.
• Avaliar os sistemas nacionais de concessão de licenças.
• Estabelecer contactos com as instâncias técnicas competentes (ONP, ACTE, novo comité de concessão de licenças).

No que respeita à propriedade intelectual, o Plano de Acção propõe apresentar aos Estados-Membros medidas destinadas a:

• Modernizar o sistema de patente comunitária, tornando o seu funcionamento mais simples para o utilizador, de modo a apoiar a inovação na Europa.
• Harmonizar certos direitos de autor e direitos conexos para garantir condições equitativas em matéria de protecção no novo clima tecnológico. As iniciativas centrar-se-ão principalmente nas comunicações em linha, bem como na reprodução e distribuição de material protegido.
• Proteger os prestadores de serviços de acesso condicional contra actos de pirataria através de descodificadores ilegais, cartões inteligentes ou outros dispositivos.
• Assegurar uma protecção integral e adequada das invenções biotecnológicas, criando a segurança jurídica desejada por público e produtores.
• Lutar contra a contrafacção (es de en fr).
• Quanto ao sector dos transportes, o Plano de Acção propõe apresentar aos Estados-Membros medidas que permitirão uma verdadeira integração do mercado dos transportes aéreos através, nomeadamente, de:
• Novas regras em matéria de encargos aeroportuários, que garantam a transparência e uma certa flexibilidade na aplicação dos princípios de adequação com os custos, por forma a permitir os mais elevados graus de utilização da capacidade disponível - por exemplo, através de um preço especial de horas de ponta e de encargos relacionados com o ruído;
• Atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários para garantir uma utilização tão eficiente quanto possível da capacidade actual dos aeroportos, dentro de certos limites ambientais, e a mobilidade do mercado, dando preferência a possibilidades de aumentar a concorrência;
• Criação da Agência Europeia de Segurança Aérea, cujo objectivo é possibilitar uma utilização mais eficaz do espaço aéreo europeu e aumentar os níveis de segurança através da definição de regras comuns para concepção, fabrico, manutenção e exploração das frotas, bem como no que se refere a pessoal e organizações envolvidos nestas tarefas;
• Reforço dos poderes regulamentares do Eurocontrol em matéria de fornecimento de serviços de controlo do tráfego aéreo, no sentido de aumentar a qualidade do serviço e a coerência das normas comuns;
• Participação da Comunidade no Eurocontrol para atingir a convergência da acção em causa com a política adoptada nas áreas de responsabilidade comunitária.

Finalmente, no que respeita ao objectivo de criar um mercado único ao serviço de todos os cidadãos, o Plano de Acção prevê diversas acções, nomeadamente:

• Eliminação dos controlos nas fronteiras através da adopção de medidas de acompanhamento e de três propostas de directivas.
• Protecção dos direitos sociais através da consulta dos parceiros sociais sobre a informação e da consulta dos trabalhadores a nível nacional, bem como da adopção de um Livro Branco sobre a organização do tempo de trabalho, em especial nos serviços de transporte.
• Promoção da mobilidade da mão-de-obra na União através da adopção de uma directiva relativa ao regime complementar de pensões e da melhoria e utilização mais eficaz da base de dados EURES sobre o emprego.
• Protecção dos direitos dos consumidores, da saúde e do ambiente através da adopção da directiva relativa à venda de produtos de consumo e da comunicação sobre o mercado único e o ambiente.
• Estabelecimento de um mecanismo de diálogo com os cidadãos que os informe sobre os seus direitos e sobre as oportunidades oferecidas pelo mercado único, permitindo-lhes dar conhecimento das dificuldades com que se deparam para exercerem os seus direitos.

Última modificação: 05.09.2003