Mediação em matéria civil e comercial

Um quadro jurídico previsível pode permitir aos cidadãos da União Europeia (UE) beneficiar plenamente das vantagens da mediação* enquanto processo de resolução de litígios, especialmente em termos de eficácia de custos e rapidez.

ATO

Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial

SÍNTESE

Um quadro jurídico previsível pode permitir aos cidadãos da União Europeia (UE) beneficiar plenamente das vantagens da mediação* enquanto processo de resolução de litígios, especialmente em termos de eficácia de custos e rapidez.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva visa incentivar a utilização de métodos alternativos de resolução de litígios, particularmente o recurso à mediação. Além disso, procura assegurar uma relação equilibrada entre a mediação e o processo judicial.

PONTOS-CHAVE

A diretiva aplica-se aos litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial. Não abrange:

• matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas;
• a responsabilidade de um país da UE por atos ou omissões no exercício da autoridade do Estado;
• litígios em que uma ou mais partes tenham domicílio ou residência na Dinamarca.

Os países da UE devem estabelecer um procedimento que permita às partes requerer a confirmação de um acordo. Esta confirmação pode ser fornecida mediante sentença, decisão ou ato autêntico de um tribunal ou autoridade pública. Permitirá o reconhecimento mútuo e a execução de um acordo em toda a UE sob as mesmas condições que as estabelecidas para decisões judiciais em matéria civil e comercial, bem como em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

Nem os mediadores* nem as pessoas envolvidas no processo de mediação são obrigados a fornecer provas em processos judiciais no que se refere a informações obtidas durante esse processo, exceto:

• caso tal seja necessário por razões imperiosas de ordem pública, em especial para assegurar a proteção da integridade física de uma pessoa;
• caso a divulgação do conteúdo do acordo seja necessária para efeitos da aplicação ou execução desse acordo.

Os países da UE devem incentivar a formação dos mediadores, bem como o desenvolvimento e a aplicação de códigos voluntários de conduta para a profissão.

CONTEXTO

Em 2013, a UE publicou dois novos atos legislativos relativos à resolução alternativa de litígios:

• a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios que assegura o acesso, por parte dos consumidores, a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) de qualidade para todos os tipos de litígios contratuais com comerciantes. Para garantir esse acesso, os países da UE devem estabelecer infraestruturas nacionais de RAL até janeiro de 2016. A mediação é uma das várias formas de RAL em que os países da UE se podem basear para o estabelecimento dessa infraestrutura;
• o Regulamento (UE) n.^o 524/2013 sobre resolução de litígios em linha (RLL), nos termos do qual será criada uma plataforma em linha à escala da UE para litígios decorrentes de transações em linha. A plataforma permitirá que os consumidores apresentem os seus litígios em linha e funcionará em todas as línguas oficiais da UE. Prevê-se que esteja acessível a partir de janeiro de 2016.

Para mais informações, consulte a página sobre resolução alternativa e em linha de litígios (RAL/RLL) no sítiowebda Comissão Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

* Mediação: um processo estruturado através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo sobre a resolução do seu litígio com a assistência de um mediador. Este processo pode ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal, ou imposto pelo direito de um país da UE.

* Mediador: uma terceira pessoa a quem tenha sido solicitado que conduza uma mediação de modo eficaz, imparcial e competente. O estatuto ou a profissão dessa pessoa no país da UE em causa não é relevante, nem a forma como ela tenha sido designada ou solicitada a conduzir a mediação.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.^o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63-79)

Regulamento (UE) n.^o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.^o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1-12)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva» [COM(2013) 401 final de 11 de junho de 2013]

última atualização 17.08.2015