Acreditação de organismos de avaliação da conformidade na União Europeia

PONTOS-CHAVE

Organismos nacionais de acreditação

• Os Estados-Membros da UE devem:
  • designar um único organismo nacional de acreditação, sem fins lucrativos;
  • assegurar que o organismo dispõe dos recursos financeiros e humanos suficientes para o desempenho das suas funções;
  • supervisionar o organismo para garantir que este cumpre os requisitos estabelecidos;
  • comunicar as informações pertinentes à Comissão Europeia, que elabora uma lista pública dos vários organismos nacionais.
• Os organismos nacionais de acreditação devem:
  • determinar se os diferentes organismos de avaliação da conformidade² são competentes para o exercício das funções que lhes incumbem, bem como acompanhar o seu desempenho;
  • restringir, suspender ou retirar certificados de acreditação aos organismos de avaliação que deixem de ter capacidade para exercer as suas funções;
  • ser objetivos e imparciais, garantindo uma gestão eficiente e controlos internos adequados;
  • aceitar submeter-se à avaliação pelos pares;
  • informar os outros organismos nacionais de acreditação das suas atividades de avaliação da conformidade;
  • tornar pública a informação sobre o trabalho que desenvolvem.
• A associação Cooperação Europeia para a Acreditação gere as avaliações pelos pares para garantir a qualidade dos serviços prestados pelos organismos nacionais de acreditação.
• A marcação CE só pode ser aposta nos produtos por um fabricante ou por alguém mandatado para atuar em seu nome, desde que satisfaça todas as normas de conformidade.
• O Regulamento de alteração (UE) 2019/1020 suprime os artigos do Regulamento (CE) n.^o 765/2008 que anteriormente tratavam de determinados aspetos de fiscalização do mercado (ver síntese).