Equipas de investigação conjuntas

PONTOS-CHAVE

• A decisão-quadro surgiu em resposta a uma reunião dos países da UE, em 1999, onde se apelou à criação urgente destas equipas para combater o tráfico de droga e de seres humanos, bem como o terrorismo.
• A Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, adotada em maio de 2000, prevê a criação de EIC. Contudo, devido ao ritmo lento da ratificação, esta decisão-quadro foi adotada com data prevista de aplicação de 1 de janeiro de 2003. A decisão-quadro deixará de produzir efeitos assim que a convenção entrar em vigor em todos os países da UE.
• Sempre que uma investigação criminal na UE exija ação coordenada e concertada, pelo menos dois países podem constituir uma EIC. Para isso, as autoridades competentes dos países da UE relevantes celebram um acordo que determina os procedimentos a seguir pela equipa. A equipa conjunta deve ser criada:
  • para um objetivo específico;
  • por um período limitado (que poderá ser renovado com o acordo de todas as partes em causa).
• Os países da UE que criarem a equipa decidem quanto à sua composição, objetivo e duração. A equipa é liderada por uma pessoa de um dos países da UE no qual esteja a decorrer a investigação. Também podem pedir a representantes da Europol, da Eurojust, do OLAF e de países não pertencentes à UE que participem nas atividades da equipa. Todos os membros da equipa devem desempenhar as suas funções respeitando as leis do país onde estão a operar.
• As EIC também podem ser criadas com e entre países não pertencentes à UE, desde que assentes numa base jurídica, tal como um acordo internacional ou legislação nacional.
• Em 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia de que pretendia participar na decisão-quadro. Esta participação foi confirmada pela Decisão 2014/858/UE da Comissão. Em 11 de março de 2016, a Itália notificou a Comissão de que tinha integrado a decisão-quadro no seu direito nacional. Isto significa que, neste momento, todos os países da UE têm uma base jurídica para a criação de equipas de investigação conjuntas.