Plano de acção em matéria de luta contra a droga (2000-2004)

A fim de intensificar a cooperação e a colaboração a nível nacional e europeu, foi criado um plano de acção europeu de luta contra a toxicomania e o tráfico de droga. Através deste plano de acção, a Comissão estabeleceu as orientações gerais da actuação da União em matéria de luta contra a droga e a toxicomania.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 26 de Maio de 1999, relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) [COM(1999) 239 final - Não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Os Estados-Membros intensificaram a sua colaboração em matéria de luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga a partir de meados dos anos 80. Desde 1990, foram adoptados diferentes planos e programas de acção aquando de Conselhos Europeus, a fim de dar uma resposta global a este fenómeno. Na sequência das conclusões dos Conselhos Europeus de Cardiff (Junho de 1998) e de Viena (Dezembro de 1998), o Conselho, a Comissão e o Parlamento foram convidados a elaborar um novo plano global estratégico de luta contra a droga, que sucederá ao plano existente para o período de 1995-1999 (es de en fr). A Comunicação da Comissão dá resposta a este pedido, apresentando as evoluções recentes em termos de consumo e de tráfico de droga na União Europeia (UE) e as orientações que a União deverá adoptar na sua acção contra a droga nos próximos cinco anos.

A criação do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (OEDT) e da Unidade "Drogas" da Europol (es de en fr) (substituída desde 1 de Julho de 1999 pela Unidade Europeia de Polícia - Europol) contribuiu para um melhor conhecimento do fenómeno da droga e para facilitar a cooperação dos Estados-Membros em matéria de recolha e de intercâmbio de informações.

Graças aos dados fornecidos por estas duas estruturas em 1998, podem ser identificadas certas tendências em termos de consumo e de tráfico. Verifica-se uma estagnação do consumo de haxixe, que continua a ser a droga mais consumida na UE, enquanto o consumo de anfetaminas e a utilização abusiva de medicamentos estão a aumentar. Em matéria de tráfico, as rotas utilizadas pelas diferentes drogas são bem conhecidas, servindo muitas vezes os países da Europa Central e Oriental e os Balcãs de placa giratória (heroína, cocaína, haxixe). Além disso, a UE é um produtor importante de drogas sintéticas.

O plano de acção proposto pela Comissão preconiza uma abordagem global, multidisciplinar e integrada da luta contra a droga, a fim de garantir a sua eficácia. O problema da droga reveste aspectos sociais e sanitários que devem ser tomados em conta, da mesma forma que a relação entre consumo de droga, delinquência e criminalidade. É portanto necessária uma abordagem equilibrada entre redução da procura e da oferta. Além disso, a diminuição da produção de droga implica uma parceria entre países produtores e países consumidores, por forma a apoiar o desenvolvimento social e económico dos primeiros.

A Comissão pretende que seja mais sistemática a avaliação, através de peritos independentes, das acções, políticas e estratégias adoptadas pela UE em matéria de luta contra a droga. A Comissão realizará uma avaliação intercalar do futuro plano de acção. Além disso, os dados fornecidos pelo OEDT e pela Europol sobre o consumo e o tráfico, permitirão acompanhar a evolução da situação e, eventualmente, adaptar a acção da União.

O plano previsto para o período de 2000-2004 identifica um determinado número de prioridades:

A luta contra o consumo e a produção de haxixe, anfetaminas e ecstasy.
A concepção de projectos integrados para lutar contra a delinquência urbana, nomeadamente entre os mais jovens.
As acções em matéria de saúde (hepatite), de exclusão social e de justiça penal.
A preparação do alargamento, graças à participação dos países candidatos nos programas do OEDT e da UE no domínio da toxicodependência e em acções no âmbito do programa PHARE.

O Tratado de Amesterdão fornece um novo enquadramento jurídico para alcançar estes objectivos ambiciosos. O novo artigo 152º do Tratado CE obriga a que a protecção da saúde seja tomada em consideração em todas as políticas e acções da Comunidade. Além disso, a droga constitui uma prioridade da acção comunitária em matéria de saúde pública e de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos (Título VI do Tratado da União Europeia), em que estão previstos três métodos:

Uma cooperação policial e aduaneira directa entre os serviços dos Estados-Membros ou através da Europol.
Uma cooperação judiciária.
Uma aproximação das regras de direito penal dos Estados-Membros, se necessário.

Em matéria de cooperação internacional, a luta contra a droga constitui um tema importante, mas não está previsto qualquer novo instrumento. As acções multilaterais e bilaterais em curso serão prosseguidas.

Foram estabelecidos cinco objectivos gerais para o presente plano de acção:

Manter a luta contra a droga como uma das principais prioridades da acção interna e externa da UE.
Prosseguir uma abordagem integrada e equilibrada que concilie a redução da oferta e da procura.
Prosseguir o tratamento dos dados graças ao OEDT e à Europol.
Promover a cooperação internacional, nomeadamente através das Nações Unidas.
Mobilizar os recursos adequados.

Foram igualmente definidos cinco objectivos específicos:

Informação:A fim de estabelecer uma estratégia global, são necessárias informações fiáveis para avaliar regularmente a dimensão e a natureza do consumo de droga (rede REITOX do OEDT, cooperação entre o OEDT e o Eurostat), bem como conhecimentos obtidos a partir de trabalhos de investigação e de avaliações dos programas anteriores.
Acção em matéria de redução da procura:Trata-se de, em cinco anos, diminuir o consumo de droga dos jovens com menos de 18 anos, bem como o número de mortes directamente relacionadas com a toxicodependência. Estes objectivos implicam acções em matéria de saúde pública, de educação e de sensibilização (campanhas de informação nas escolas). A investigação é igualmente solicitada através do quinto programa-quadro para que seja possível compreender melhor os factores de consumo e as suas consequências sanitárias e sociais, bem como conceber terapias mais eficazes. Outros domínios que devem ser estudados prioritariamente são os efeitos do consumo de droga a nível comportamental e o doping no desporto.
Acção em matéria de redução do tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas:No que diz respeito ao desvio dos precursores e das substâncias psicotrópicas, para serem eficazes, os controlos devem ser orientados para certos produtos-alvo. Foram repertoriadas vinte e duas substâncias pela Convenção das Nações Unidas de 1988. As que não o são, deverão ser objecto de uma "vigilância especial", em cooperação com os industriais.No domínio do branqueamento de capitais, a Comissão pretende alargar o âmbito de aplicação da directiva de 1991. Além disso, são desenvolvidas diferentes acções internacionais no âmbito dos programas PHARE e TACIS.A utilização das novas tecnologias, nomeadamente a Internet, deve ser mais segura (foi adoptado um plano de acção em Janeiro de 1999). As autoridades nacionais são as únicas competentes para iniciar acções judiciais ou aplicar sanções, mas podem recorrer à ajuda da Europol, se necessário.Será dedicada especial atenção às drogas sintéticas através da legislação, da cooperação prática no seio da União e a nível internacional.Por último, estão previstas no plano de acção numerosas medidas a curto e médio prazos para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Acção a nível internacional:Esta acção é desenvolvida com base em planos nacionais e/ou regionais e é regida por diferentes princípios, entre os quais a responsabilidade partilhada, a integração do controlo das drogas nas principais políticas de desenvolvimento e o respeito pelos direitos do Homem. As principais regiões em causa são os países candidatos à adesão, a América Latina, as Caraíbas e a Ásia Central (até à Transcaucásia) os países mediterrânicos (principalmente Marrocos), a África e a Ásia (nomeadamente a China). O reforço da cooperação com os países industrializados e nas instâncias internacionais (G8, por exemplo) terá o objectivo de promover o diálogo e conceber políticas e programas integrados e/ou regionais. A cooperação com organismos internacionais como o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID) deverá ser reforçada.
Coordenação:O fenómeno da droga diz respeito a diferentes domínios e depende de diferentes bases jurídicas. A Comissão considera que a coordenação é primordial e deve envolver a totalidade das instituições e das entidades da UE, nomeadamente no que diz respeito às questões ligadas à toxicodependência.

Em anexo, é apresentada uma avaliação do plano de acção para 1995-1999, um quadro das tendências actuais em termos de redução da procura, de evolução da legislação e de práticas, bem como a lista das rubricas orçamentais em cujo âmbito podem ser desenvolvidas acções em matéria de luta contra a droga.

ACTOS RELACIONADOS

AVALIAÇÃO

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2004, sobre os resultados da avaliação final da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga e do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) [Não publicada no Jornal Oficial].

O Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga (2000-2004) determina que a Comissão organize uma avaliação intercalar e uma avaliação final da aplicação do Plano de Acção. Esta comunicação apresenta assim os resultados da avaliação final. Além disso, alicerça a evolução futura da política da UE em matéria de droga nas lições retiradas da aplicação da actual política.

A comunicação salienta os principais resultados alcançados no quadro do Plano de Acção e identifica as áreas onde são necessários progressos.

CONCLUSÕES

A comunicação conclui, nomeadamente, que:

Cerca de 95% das acções previstas no Plano de Acção foram implementadas ou estão a sê-lo.
Quase todos os Estados-Membros adoptaram uma estratégia ou plano de acção de luta contra a droga.
Com base nos instrumentos de avaliação, nada permite afirmar que o objectivo, que consiste em reduzir significativamente o consumo de estupefacientes, tenha sido alcançado ou que haja menos jovens toxicodependentes. No entanto, os dados sugerem globalmente uma estabilização na tendência ascendente do consumo de droga.
As informações disponíveis também não sugerem que a disponibilidade de droga tenha sido substancialmente reduzida. No entanto, diversas iniciativas ao nível da UE reforçaram as medidas de aplicação da lei contra o tráfico e a oferta de droga.
Foram lançadas diversas iniciativas importantes para combater o branqueamento de capitais. Nomeadamente, os Estados-Membros participam em diversas iniciativas de combate ao desvio de precursores, tais como a unidade comum europeia em matéria de precursores (EJUP).

PROPOSTAS

Relativamente à futura estratégia de luta contra a droga, a comunicação formula as seguintes propostas:

A futura estratégia da UE de luta contra a droga deverá incluir objectivos e prioridades claros e precisos que possam ser traduzidos em indicadores operacionais e em acções contempladas em futuros planos de acção, com responsabilidades e prazos de implementação claramente definidos.
Há que manter uma evolução contínua no que respeita à disponibilidade, qualidade e comparabilidade da informação em matéria de acompanhamento da situação relativa à droga.
Os objectivos da nova estratégia e dos novos planos de acção em matéria de luta contra a droga deverão reflectir-se no programa plurianual de consolidação do espaço de liberdade, segurança e justiça.
A principal incidência do trabalho do Grupo horizontal do Conselho "Drogas" deverá centrar-se no avanço e no acompanhamento da implementação das acções previstas nos futuros planos de acção da UE de luta contra a droga, bem como no desempenho de um papel de liderança na coordenação do trabalho dos outros grupos do Conselho em matéria de droga.
Os resultados das várias actividades realizadas no domínio da droga deverão ser partilhados de uma forma mais abrangente no sentido de promover actividades semelhantes noutras instâncias.
A presente avaliação final deverá ser tida em conta no desenvolvimento da nova estratégia da UE de luta contra a droga 2005-2012.

A Comissão apresentará uma proposta no início de 2005 de um plano de acção de luta contra a droga 2005-2008. Além disso, vai elaborar um relatório anual sobre a implementação do referido plano de acção, prevendo-se ainda a organização de uma avaliação de impacto em 2008, tendo em vista a proposta de um segundo plano de acção para 2009-2012. Em 2012, deverá organizar uma avaliação global da estratégia e dos planos de acção da UE de luta contra a droga.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 4 de Novembro de 2002, sobre a avaliação intercalar do plano de acção da UE de luta contra a droga (2000-2004) [COM(2002) 599 final - Não publicado no Jornal Oficial].

A avaliação cobre as cinco principais vertentes do plano de acção: coordenação, informação e avaliação, redução da procura e prevenção da toxicodependência e da criminalidade relacionada com a droga, redução da oferta e cooperação internacional. A avaliação baseia-se em quatro fontes de informação principais:

As respostas dos Estados-Membros a um questionário sobre os progressos realizados a nível nacional.
O quadro actualizado de acompanhamento dos resultados da Comissão, do OEDT e da Europol.
A avaliação dos sistemas repressivos dos Estados-Membros e do seu papel na luta contra o tráfico de droga.
As iniciativas tomadas a nível da UE, quer pela Comissão, quer pelos Estados-Membros, com indicação de quais as que foram adoptadas e quais estão a ser estudadas.

Resultados da avaliação intercalar

Após uma avaliação pormenorizada de cada uma das cinco principais vertentes do plano, a Comissão conclui que, não obstante os progressos consideráveis realizados, muito resta fazer, nomeadamente nos seguintes domínios:

A questão das drogas sintéticas.
A prossecução da avaliação das políticas e das actividades em matéria de droga desenvolvidas a nível nacional e comunitário utilizando dados fiáveis (importância da investigação).
A cooperação estreita com os países terceiros.
A coordenação mais eficaz das acções desenvolvidas nos países terceiros (nomeadamente no que diz respeito aos principais países produtores e de trânsito).

Para fazer avançar a aplicação do plano de acção de luta contra a droga da União Europeia, a Comissão apresenta as seguintes propostas:

É necessário identificar quais são as actividades prioritárias entre as actividades definidas no plano de acção, de modo a centrar os esforços nessas actividades essenciais (por exemplo, fixando prazos para a sua realização).
Deverá ser criado em 2003 pela Presidência da Comissão um grupo de acompanhamento, constituído por representantes da Comissão, da Presidência do Conselho, da Europol e do OEDT. O Parlamento deverá igualmente designar o seu representante. O grupo terá como objectivo dar orientações e acompanhar a preparação da avaliação final.
As iniciativas previstas no domínio da droga deverão centrar-se na realização das acções definidas no plano de acção.
Com vista à avaliação final do plano de acção, o OEDT e a Europol deverão comparar os dados sobre a droga relativos a 2003 com os referentes a 1999.
Para associar a sociedade civil ao desenvolvimento futuro da política em matéria de droga da UE, poderá ser organizada uma conferência em 2004.
A Comissão apresentará uma comunicação sobre a avaliação final do plano de acção até ao final de 2004.

COORDENAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA A DROGA

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de Novembro de 2003, sobre a coordenação em matéria de droga na União Europeia [COM(2003) 681 final - Jornal Oficial C 96 de 21.04.2004].

A Comissão, que pretende reforçar a coordenação em matéria de droga a nível da União Europeia, explica quais são os desafios e os problemas da coordenação, recorda os principais modelos de coordenação existentes e salienta os elementos essenciais para uma coordenação eficaz. Recomenda, nomeadamente, a inclusão de todos os aspectos da política em matéria de droga (aspectos sociais, sanitários, medidas repressivas, política da juventude), a cooperação estreita entre as autoridades encarregadas da aplicação da lei, bem como a coordenação entre estas e os serviços sociais e de saúde e o desenvolvimento sistemático da avaliação das estratégias e das actividades neste domínio.

APLICAÇÃO

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 8 de Junho de 2001, sobre a aplicação do plano de acção da União Europeia no domínio da droga (2000-2004) [COM(2001) 301 final - Não publicado no Jornal Oficial]

O principal objectivo desta Comunicação consiste em propor medidas destinadas a facilitar a avaliação do plano de acção no domínio da droga, elaborar o método que a Comissão tenciona seguir para a avaliação e apresentar certas acções já empreendidas no âmbito do plano. A Comunicação foi elaborada com contribuições do OEDT e da Europol.

No que diz respeito à avaliação do grau de realização das actividades previstas no plano de acção, a Comissão propõe um novo instrumento, um Quadro de Acompanhamento, a fim de garantir uma boa avaliação.

A avaliação dos efeitos sobre o fenómeno da droga dependerá em parte das informações fornecidas pelo OEDT e pela Europol. Estes dois organismos criaram já dois grupos de trabalho sobre os «critérios de avaliação de impacto». Todavia, a Comissão assinala que, no caso de falta de informação fiável e comparável sobre os aspectos criminal e epidemiológico do problema, a avaliação intercalar (2002) do plano de acção será limitada à avaliação do grau de realização das actividades do plano de acção.

No que se refere ao alargamento, a intensificação da luta contra a droga nos países candidatos à adesão continua a ser uma prioridade. A Comunidade lançou diversas iniciativas nos últimos anos, incluindo a abertura das negociações para a participação dos países candidatos na rede REITOX do OEDT. A Comissão propõe igualmente a criação de uma base de dados que reúna todas as informações relativas aos projectos dos Estados-Membros ou da Comissão nestes países, por forma a evitar a duplicação de esforços.

A nível da acção externa, a UE prossegue importantes actividades . Será dada prioridade às principais rotas de abastecimento do tráfico na União Europeia (nomeadamente a rota da cocaína e a da heroína).

A coordenação dos intervenientes é uma condição essencial da luta contra a droga. Em conformidade com as disposições do plano de acção, a Comissão realizou um estudo sobre os mecanismos de coordenação neste domínio, o qual será apresentado num futuro próximo. Convém reforçar a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão. Com esta finalidade, a Comissão apresentará, a nível do Grupo Horizontal da Droga (GHD) do Conselho, propostas para a adopção de modalidades práticas.

Última modificação: 14.04.2005