Indicações dos preços dos produtos de consumo

PONTOS-CHAVE

Diretiva 98/6/CE

• Relativamente a todos os produtos vendidos por comerciantes a consumidores, o preço de venda e o preço por unidade devem ser indicados de forma inequívoca, facilmente identificável e claramente legível (isto é, o preço final deve incluir o imposto sobre o valor acrescentado e todos os outros impostos).
• Não é necessário indicar o preço por unidade de medida se este for idêntico ao preço de venda.
• No entanto, os Estados-Membros da UE podem decidir não aplicar estas regras a:
  • produtos fornecidos por ocasião de uma prestação de serviços;
  • vendas em leilão e vendas de objetos de arte e antiguidades.
• Quanto aos produtos vendidos a granel, será indicado apenas o preço por unidade de medida.
• Qualquer publicidade que mencione o preço de venda deve igualmente indicar o preço por unidade de medida.
• Os Estados-Membros podem:
  • dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida dos produtos se tal indicação não for útil, ou seja, se for suscetível de gerar confusões;
  • elaborar uma lista de produtos não alimentares aos quais a obrigação de indicar o preço por unidade de medida ainda se aplica em caso de dispensa dessa obrigação.
• A diretiva previu um período de transição durante o qual os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho não eram obrigados a indicar o preço por unidade de medida dos produtos que não fossem vendidos a granel.
• Os Estados-Membros devem:
  • tomar as medidas adequadas para informar todos os interessados quando a presente diretiva for transposta para o direito nacional;
  • determinar e dar a conhecer as sanções aplicáveis às violações das leis nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva.

Diretiva (UE) 2019/2161

• A Diretiva (UE) 2019/2161 de alteração introduz um novo artigo na Diretiva 98/6/CE, relativo às informações aos consumidores sobre as reduções dos preços. Qualquer anúncio de redução de preço deve indicar claramente o preço anteriormente praticado pelo comerciante (preço anterior). Entende-se por preço anterior, o preço mais baixo praticado pelo comerciante durante um período que não seja inferior a 30 dias anterior à aplicação da redução do preço.
• A alteração prevê opções regulamentares para os Estados-Membros no que se refere a bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo de validade (em especial alimentos), a bens que estão à venda há menos de 30 dias e a bens sujeitos a reduções de preços contínuas.
• O requisito existente no sentido de os Estados-Membros introduzirem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para as violações das regras nacionais relativas à indicação dos preços foi complementado com uma lista de critérios para a aplicação de sanções.