Proteger os consumidores contra cláusulas abusivas nos contratos

PONTOS-CHAVE

Diretiva 93/13/CEE

• No âmbito da apreciação do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato, devem ser tidas em conta a natureza dos bens e os serviços em causa, as circunstâncias da operação e as demais cláusulas e condições.
• Nesta apreciação, o preço efetivo pago pelos bens ou serviços não é tido em consideração, salvo se a cláusula em questão não for clara e compreensível.
• A diretiva inclui uma lista não exaustiva e indicativa de cláusulas que podem ser consideradas abusivas. Estas incluem exigir ao consumidor que pague uma indemnização excessivamente elevada (p. ex., por atrasos no pagamento) ou que declare a sua adesão a cláusulas que este não teve oportunidade de compreender plenamente antes da celebração do contrato.
• A formulação de todos os contratos reduzidos a escrito deverá corresponder a uma linguagem clara e compreensível. Em caso de dúvida acerca do significado de uma cláusula, esta deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor.
• As cláusulas contratuais consideradas abusivas possuem um caráter não vinculativo para os consumidores, mas o resto do contrato manter-se-á válido quando tal seja legalmente possível.
• Os Estados-Membros da UE deverão garantir que existem recursos eficazes destinados a impedir a utilização continuada de cláusulas abusivas em contratos.
• As organizações ou pessoas singulares que tenham um interesse legítimo na proteção dos direitos dos consumidores poderão recorrer às autoridades judiciais para impedir que uma cláusula contratual abusiva se continue a aplicar.
• Em 2019, a Comissão Europeia emitiu orientações sobre a interpretação e a aplicação da Diretiva 93/13/CEE, que apresentam a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre esta diretiva, de uma forma estruturada, com vista a facilitar uma aplicação eficaz da diretiva na UE e nos países pertencentes ao Espaço Económico Europeu.

Sanções

• A Diretiva de alteração (UE) 2019/2161 exige que os Estados-Membros estabeleçam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis às violações das regras em matéria de cláusulas contratuais abusivas, com base num conjunto de parâmetros. Estes critérios incluem:
  • a natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;
  • as medidas eventualmente adotadas pelo comerciante para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;
  • as eventuais infrações cometidas anteriormente pelo comerciante em causa;
  • as sanções impostas ao comerciante pela mesma infração noutros Estados-Membros, em situações transfronteiriças, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394 (ver síntese).
• À luz da nova diretiva, os Estados-Membros deverão também ser capazes de aplicar multas sempre que, no âmbito de ações coordenadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/2394, identifiquem violações transfronteiriças graves que afetem consumidores em vários Estados-Membros. As multas deverão ser suscetíveis de ascender a, pelo menos, 4 % do volume de negócios anual de um comerciante, ou ao montante de 2 milhões de EUR, sempre que não estejam disponíveis informações relativas ao volume de negócios do comerciante.