Transparência das relações financeiras entre as autoridades públicas e as empresas públicas

PONTOS-CHAVE

• Em concreto, os países da UE são instados a garantir a transparência dos recursos públicos colocados à disposição das empresas estatais, a forma como são utilizados, bem como a assegurar que os custos e receitas dessas empresas são claramente apresentados em contas distintas.
• Os tipos de relações financeiras abrangidos pela diretiva incluem as entradas de capital ou as dotações, as subvenções ou os empréstimos em condições privilegiadas e a compensação das perdas de exploração¹.
• Os países da UE devem assegurar que as empresas estabelecem contas de exploração distintas em relação às suas diferentes atividades e que todos os custos e receitas são corretamente definidos de acordo com princípios contabilísticos de custeio adequados.
• Determinados tipos de relações financeiras são excluídos da diretiva, como por exemplo as relações entre os países da UE e os bancos centrais, ou com empresas estatais que impliquem a prestação de serviços que não são suscetíveis de ter um impacto significativo nas trocas comerciais entre países da UE.
• Os países da UE devem assegurar que as informações de caráter financeiro relevantes são mantidas à disposição da Comissão Europeia durante um período máximo de cinco anos após a atribuição dos recursos públicos à empresa em causa. A Comissão não deve, todavia, divulgar as informações que estejam sujeitas a segredo profissional.
• No que diz respeito ao setor transformador, as informações devem ser fornecidas anualmente à Comissão e devem incluir o relatório de gestão e as contas anuais.