Orientações relativas à aplicação do artigo 101.^o,n.^o 3, do TFUE (antigo artigo 81.^o, n.^o 3, do TCE)

PONTOS-CHAVE

O artigo 101.^o, n.^o 1, do TFUE proíbe quaisquer acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que afetem o comércio entre os países da União Europeia (UE) suscetíveis de impedir, restringir ou falsear a concorrência. O artigo 101.^o, n.^o 3, admite que determinados acordos restritivos podem gerar benefícios económicos objetivos, capazes de compensar os efeitos da restrição da concorrência, e isenta os referidos acordos das proibições em questão.

O artigo 101.^o, n.^o 3, pode ser aplicado em casos individuais ou a categorias de acordos e práticas concertadas, mediante regulamentos de isenção por categoria.

As orientações centram-se em casos individuais e fornecem indicações sobre o modo como serão aplicadas para que cada uma das 4 condições satisfaça o artigo 101.^o, n.^o 3.

As 4 condições em causa são as seguintes:

• deve contribuir para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico;
• deve ser reservada aos consumidores uma parte equitativa do lucro resultante;
• as restrições devem ser essenciais à consecução desses objetivos; e
• o acordo não deve dar às partes a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a elementos substanciais dos produtos em causa.