Normas internacionais de contabilidade — Regulamento IAS

PONTOS-CHAVE

Os Estados-Membros da UE têm a opção de alargar o âmbito de aplicação obrigatório do Regulamento IAS, permitindo ou exigindo que as sociedades cujos títulos são negociados publicamente elaborem as suas contas anuais individuais em conformidade com as NIRF adotadas nos termos dos procedimentos previstos no Regulamento IAS (ver abaixo). Os Estados-Membros podem também alargar esta autorização ou a obrigação de elaborar contas consolidadas ou contas anuais individuais a sociedades cujos títulos não são negociados publicamente.

Para assegurar um controlo político adequado, o regulamento estabelece um mecanismo de avaliação das NIRF e das interpretações conexas adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), com sede em Londres (parte da Fundação IFRS), a fim de lhes conceder aprovação jurídica para utilização na UE.

Os dois órgãos que se seguem prestam assistência neste processo.

• O Comité de Regulamentação Contabilística (ARC), presidido pela Comissão Europeia e composto por representantes dos Estados-Membros, decide quanto à eventual aprovação das NIRF ou das interpretações conexas com base em propostas da Comissão.
• O Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) fornece à Comissão a assistência e as competências necessárias para avaliar as NIRF e as interpretações conexas. É composto por peritos em contabilidade do setor privado de vários Estados-Membros.

O mecanismo de aprovação implica o seguinte processo a dois níveis.

• Um processo técnico mediante o qual o EFRAG fornece a assistência e os conhecimentos especializados em matéria de contabilidade necessários para avaliar as NIRF e as interpretações conexas, e para aconselhar a Comissão sobre a adoção das NIRF ou das interpretações conexas emitidas pelo IASB.
• Um processo regulamentar mediante o qual o ARC decide quanto à eventual adoção das NIRF ou das interpretações conexas com base numa proposta da Comissão. A adoção formal de uma NIRF ou interpretação conexa pela UE é feita através de comitologia e está sujeita a uma carta de não objeção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

O Regulamento (UE) 2023/1803 da Comissão codifica as NIRF e as interpretações conexas, adotadas pela UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1606/2002. Este regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.^o 1126/2008. Se (ou quando) a UE aprovar uma nova NIRF ou interpretação conexa, o Regulamento (UE) 2023/1803 é alterado por um novo regulamento.