Desenhos ou modelos da União Europeia

PONTOS-CHAVE

Modernização e maior segurança jurídica

O Regulamento (UE) 2024/2822 atualiza a definição de «desenho ou modelo» para incluir a animação — um termo que abrange a transição, o movimento e outras formas de animação.

Alarga também a definição do produto, incluindo explicitamente itens não físicos. Um produto pode ser qualquer artigo industrial ou artesanal — que não programas de computador — independentemente de estar incorporado num objeto físico ou materializado numa forma não física. A definição abrange agora conjuntos de artigos e arranjos espaciais de itens destinados a formar um ambiente interior ou exterior, juntamente com obras gráficas ou símbolos, logótipos, padrões de superfície e interfaces gráficas de utilizador.

O âmbito dos direitos foi alargado para combater as infrações no contexto da implantação de tecnologias de impressão 3D que facilitam a cópia de desenhos ou modelos protegidos e a contrafação de produtos em trânsito.

Abertura do mercado de peças sobresselentes

Foram introduzidas as seguintes alterações à cláusula de reparação já prevista no Regulamento (CE) n.º 6/2002:

• limita-se explicitamente a formar peças «must match» dependentes utilizadas para efeitos de reparação;
• implica a obrigação de informar o público sobre a origem comercial das peças a utilizar para reparação.

Principais regras processuais

• Requisitos pormenorizados para a representação de desenhos ou modelos.
• Autorização para várias aplicações combinarem vários desenhos ou modelos numa única aplicação, sem estarem restritas à mesma classe de Locarno.
• Exame substantivo limitado: os motivos de recusa são apresentados de forma exaustiva e com vista a reduzir ao mínimo os encargos para os requerentes. As regras incluem a utilização indevida de artigos abrangidos pelo artigo 6.º-B da Convenção de Paris como motivos de recusa.

Simplificação dos procedimentos

• Aplicações múltiplas: abolição do requisito de unidade de classe, mas introdução de um limite máximo de 50 desenhos ou modelos.
• Notificação e comunicação: doravante, apenas por via eletrónica.
• Permitir o cancelamento de inscrições no registo e a revogação de decisões.
• Permitir a continuação do processo.

Limitação de direitos

A alteração do Regulamento (UE) 2024/2822 alarga as exclusões a:

• atos com o objetivo de identificar ou referir um produto como sendo o do titular do direito sobre o desenho ou modelo;
• atos com a finalidade de comentar, criticar ou paródia.

Ajustamento das taxas relativas aos desenhos ou modelos da UE

A nova estrutura de taxas implica várias alterações, em especial taxas de renovação mais elevadas para manter apenas no registo desenhos ou modelos ativos e relevantes para o mercado.