Direitos de autor e direitos conexos: prazo de proteção
SÍNTESE DE:
Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos
QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?
A diretiva visa harmonizar o prazo de proteção dos direitos de autor* e de certos direitos conexos*.
A mesma codifica e revoga a Diretiva 93/98/CEE, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.
PONTOS-CHAVE
O prazo de proteção dos direitos de autor sobre obras literárias ou artísticas expira após 70 anos, calculados a partir:
O prazo de proteção de uma obra cinematográfica ou audiovisual expira 70 anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes:
A diretiva foi alterada pela Diretiva 2011/77/UE, que alargou o prazo de proteção dos registos musicais. Tal alteração deve-se ao facto de os artistas intérpretes ou executantes iniciarem frequentemente a sua carreira quando jovens, pelo que o prazo de proteção de 50 anos aplicável às fixações de execuções, tais como os registos musicais, não protegia as suas execuções durante todo o período da sua vida. Por este motivo, a diretiva alarga o prazo de proteção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas sobre os registos musicais de 50 para 70 anos.
A Diretiva 2011/77/UE também harmoniza o método de cálculo do prazo de proteção de canções e outras composições musicais com letras, criadas em coautoria. O prazo de proteção termina 70 anos após a morte do último sobrevivente (ou seja, do autor da letra ou do compositor da música).
Direitos conexos
O prazo de proteção de direitos conexos (produtores cinematográficos e organismos de radiodifusão) é de 50 anos. Este é calculado caso a caso, a partir da data de execução, publicação ou comunicação da sua fixação. O prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas foi alargado para 70 anos pela Diretiva 2011/77/UE.
Cálculo dos prazos
O prazo de proteção tem início simultâneo em todos os Estados-Membros da UE. É calculado a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao do evento que está na origem da proteção.
Proteção das obras originárias de países terceiros
Se a obra for originária de um país terceiro e o autor não for nacional da União Europeia, a proteção concedida na UE cessa na data estipulada no respetivo país de origem, não devendo contudo exceder o prazo fixado na UE.
Notificação
Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão Europeia quaisquer planos que tenham relativamente a novos direitos conexos.
DESDE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva é aplicável a partir de 16 de janeiro de 2007.
A Diretiva 2006/116/CE codifica e substitui a Diretiva 93/98/CEE do Conselho, que teve de ser transposta para o direito dos Estados-Membros da UE até 1995.
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:
PALAVRAS-CHAVE
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006 relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 12-18)
As subsequentes alterações à Diretiva 2006/116/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização 11.01.2019