Proteção jurídica: topografias de produtos semicondutores

PONTOS-CHAVE

Condições para a concessão de proteção a topografias de produtos semicondutores

Os países da UE:

• devem adotar medidas legislativas para proteger as topografias de produtos semicondutores desde que estas:
  • resultem do esforço intelectual do seu próprio criador,
  • não sejam conhecidas na indústria dos semicondutores. Quando os elementos da topografia de um produto semicondutor forem conhecidos na indústria, a topografia será protegida apenas na medida em que a combinação de tais elementos, encarada no seu conjunto, satisfizer as condições acima referidas;
• devem conceder direito de proteção ao criador da topografia, se este for uma pessoa singular nacional de um país da UE ou tiver a sua residência habitual no território desse país. Os países da UE podem, no entanto, determinar a quem será concedido o direito de proteção se a topografia for criada num período em que o criador esteja a trabalhar por conta de outrem ou ao abrigo de um contrato que não seja um contrato de trabalho;
• podem, sob determinadas condições, conceder proteção a pessoas, empresas ou outras entidades jurídicas que explorem comercialmente pela primeira vez uma topografia:
  • que ainda não tenha sido explorada comercialmente,
  • que tenha obtido uma autorização de exploração comercial exclusiva em toda a UE da pessoa habilitada a conceder tal autorização;
• podem iniciar negociações com países não pertencentes à UE para alargar o direito de proteção a pessoas não abrangidas pela diretiva. Neste caso, devem informar a Comissão Europeia;
• podem recusar ou anular a proteção de uma topografia de produto semicondutor se não tiver sido apresentado um pedido de registo em devida forma junto de uma autoridade pública num prazo de dois anos a contar da sua primeira exploração comercial;
• podem exigir o depósito, junto de uma autoridade pública, de material que identifique ou exemplifique a topografia. Esse material não deve, todavia, ficar à disposição do público se constituir um segredo comercial.

Direitos exclusivos

Os direitos concedidos são direitos exclusivos. Incluem:

• o direito de autorizar ou proibir a reprodução de uma topografia protegida; e
• o direito de autorizar ou proibir a exploração comercial ou a importação para esse efeito de uma topografia ou de um produto semicondutor fabricado mediante a utilização da topografia.

O direito exclusivo de autorizar ou proibir a reprodução não se aplica à reprodução de uma topografia:

• a título privado para fins não comerciais;
• para efeitos de análise, avaliação ou ensino de conceitos, processos, sistemas ou técnicas incorporados na topografia ou da própria topografia.

A proteção concedida a topografias de produtos semicondutores só é aplicável à topografia propriamente dita e não é extensiva a qualquer conceito, processo, sistema, técnica ou informação codificada incorporados nessa topografia.

Registos

• Sempre que o registo de uma topografia for condição para a concessão de direitos exclusivos, estes direitos só entrarão em vigor na primeira das seguintes datas:
  • a data em que o pedido de registo foi apresentado em devida forma; ou
  • a data em que a topografia foi pela primeira vez explorada comercialmente em qualquer parte do mundo.
• Se o registo não for condição para a concessão de direitos exclusivos, os direitos entrarão em vigor na data em que a topografia for explorada comercialmente pela primeira vez em qualquer parte do mundo ou quando a topografia for pela primeira vez estabelecida ou codificada.

Caducidade dos direitos

Os direitos exclusivos caducam 10 anos após o último dia do ano civil em que a topografia foi pela primeira vez explorada comercialmente. Se o registo for exigido, o período de 10 anos é calculado a contar da primeira das seguintes datas:

• o último dia do ano civil durante o qual o pedido de registo foi apresentado; ou
• o último dia do ano civil durante o qual a topografia foi pela primeira vez explorada comercialmente em qualquer parte do mundo.

Extensão da proteção jurídica a países não pertencentes à UE

A proteção jurídica das topografias de produtos semicondutores foi alargada a pessoas, empresas e outras entidades jurídicas dos seguintes países e territórios:

• Estados Unidos da América (Decisão 93/16/CEE);
• Canadá (Decisão 94/700/CE);
• membros da Organização Mundial do Comércio (Decisão 94/824/CE); e
• Ilha de Man (Decisão 96/644/CE).

Aplicação de DPI

O Regulamento (UE) n.^o 608/2013 relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual, que revogou o Regulamento (CE) n.^o 1383/2003, alargou a lista de direitos protegidos para incluir também as topografias de produtos semicondutores a partir de 1 de janeiro de 2014.