Acordos de garantia financeira: melhorar a clareza jurídica

PONTOS-CHAVE

Contrapartes abrangidas

A diretiva aplica-se aos acordos de garantia financeira entre categorias específicas de contrapartes, a fim de garantir a segurança jurídica em toda a UE:

• bancos centrais;
• autoridades públicas;
• determinadas instituições financeiras supervisionadas;
• contrapartes centrais, agentes de liquidação e câmaras de compensação;
• pessoas que não sejam pessoas singulares (incluindo empresas não constituídas em sociedade e sociedades de pessoas), desde que a outra parte no acordo de garantia financeira seja uma das entidades supramencionadas e que o Estado-Membro da UE não tenha decidido não exercer esta opção.

Tipos de garantias

A diretiva define os ativos que podem ser utilizados como garantia financeira:

• a garantia elegível consiste em numerário, instrumentos financeiros (como ações e obrigações) e créditos;
• Os Estados-Membros podem restringir a utilização de determinados instrumentos, por exemplo, ações emitidas pelo prestador da garantia ou pelas suas empresas coligadas.

Formas de contratos de garantia financeira

A diretiva reconhece dois tipos de acordos que garantem obrigações mediante garantia:

• acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, em que a plena propriedade da garantia financeira é transferida para o beneficiário da garantia;
• acordos de garantia financeira com constituição de penhor, em que o bem dado em garantia é prestado como garantia, mas a propriedade permanece com o prestador da garantia.

Requisitos formais

A diretiva minimiza as formalidades nacionais para que os acordos de garantia financeira sejam eficazes e exequíveis sem encargos administrativos excessivos. No entanto, a diretiva exige que os acordos de garantia financeira sejam comprovados por escrito ou por uma forma juridicamente equivalente.

Direito de utilização no âmbito de acordos de garantia financeira com constituição de garantia

Ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de garantia, o beneficiário da garantia pode utilizar a garantia financeira como se fosse o seu proprietário, nas condições acordadas:

• se for utilizada uma garantia, o beneficiário da garantia deve devolver ativos equivalentes quando a obrigação cessar;
• a diretiva permite a substituição dos ativos dados em garantia, assegurando flexibilidade e mantendo simultaneamente a proteção de ambas as partes.

Execução da garantia

A Diretiva estabelece regras para a execução da garantia em caso de ocorrência de um facto que desencadeie a execução, como o incumprimento por parte do prestador ou do beneficiário da garantia:

• a garantia pode ser executada mediante venda, apropriação ou compensação do respetivo valor com as obrigações financeiras relevantes (consoante o tipo de garantia);
• a execução deve seguir os termos contratuais acordados e não deve exigir aprovação judicial prévia;
• o valor da garantia objeto de apropriação deve ser determinado de forma comercialmente razoável e tem de ser convencionado no acordo de garantia financeira com constituição de penhor.

Compensação com vencimento antecipado²

A diretiva exige o reconhecimento da compensação com vencimento antecipado, mesmo em processos de insolvência. A compensação com vencimento antecipado converte, na ocorrência de um evento de execução, os créditos mútuos num único saldo a pagar entre as partes, quer através do funcionamento do apuramento líquido, da compensação ou de outro modo. Isto assegura que a estabilidade financeira é preservada, ao limitar o contágio decorrente de incumprimentos.

Proteção contra a aplicação da legislação em matéria de insolvência

A diretiva protege os acordos de garantia financeira contra determinadas regras nacionais em matéria de insolvência:

• os acordos de garantia financeira não podem ser declarados inválidos pelo simples facto de terem sido celebrados pouco antes da abertura de um processo de insolvência;
• a garantia financeira adicional está protegida contra impugnação pelo simples facto de ter sido prestada pouco tempo antes do processo de insolvência, se a prestação da garantia financeira adicional for necessária para ter em conta alterações no valor da garantia financeira prestada inicialmente ou no montante da obrigação financeira relevante;
• os beneficiários da garantia podem fazer valer os seus direitos apesar do saneamento ou da liquidação do prestador, mesmo que a garantia financeira tenha sido prestada no próprio dia — mas após o momento do início — do processo de liquidação ou das medidas de saneamento, se puderem provar que não tinham conhecimento, nem deveriam ter tido conhecimento, do início desse processo ou dessas medidas.

Conflito de leis

A diretiva prevê que as garantias sob a forma de valores mobiliários escriturais sejam regidas — em matérias específicas — pela lei do país em que é mantida a conta relevante na qual os valores mobiliários são detidos.

Interação com outros atos legislativos da UE

A Diretiva foi alterada pela Diretiva 2009/44/CE, pela Diretiva 2014/59/UE (ver síntese) e pelo Regulamento (UE) 2021/23 (ver síntese), alinhando-a com o quadro da UE para os mercados financeiros e a resolução de instituições em situação ou em risco de insolvência. A Diretiva (UE) 2025/1 altera ainda a Diretiva 2002/47/CE, a fim de clarificar que, quando as empresas de seguros e de resseguros sejam sujeitas a procedimentos de resolução da UE, os direitos habituais de utilização, execução ou compensação das garantias podem ser restringidos. Deste modo, a diretiva fica alinhada com os regimes de resolução existentes da UE aplicáveis aos bancos e às contrapartes centrais e assegura um tratamento coerente em todo o setor financeiro.