QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva introduz regras à escala da União Europeia (UE) para reduzir as emissões provenientes de sistemas de ar condicionado* dos veículos a motor e organiza uma interdição progressiva dos sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados cujo potencial de aquecimento global (PAG)* seja superior a 150.

Previne também eventuais barreiras à livre circulação que possam decorrer, no interior do mercado interno da UE, da adoção pelos países da UE de diferentes requisitos técnicos sobre este aspeto.

A diretiva inscreve-se no âmbito do procedimento de homologação da UE.

Complementa a legislação da UE que visa reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa, em consonância com os objetivos do Protocolo de Quioto.

PONTOS-CHAVE

Requisitos técnicos

A diretiva define requisitos para o controlo das fugas dos sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases com efeito de estufa cujo PAG seja superior a 150. Uma medida transitória proíbe, portanto, os referidos sistemas, a não ser que a taxa de fuga não ultrapasse os limites máximos admissíveis. Esta medida é aplicável aos novos tipos de veículos desde 21 de junho de 2008 e aos veículos novos desde 21 de junho de 2009.

Num segundo tempo, introduz a interdição total dos sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados cujo PAG seja superior a 150. A proibição incide sobre os novos tipos de veículos a partir de 1 de janeiro de 2011 e aplica-se a todos os veículos novos a partir de 1 de janeiro de 2017.

Estabelece também requisitos sobre a montagem a posteriori e o reenchimento dos sistemas de ar condicionado.

Âmbito de aplicação

A diretiva abrange as viaturas particulares (veículos de categoria M1) e os veículos comerciais ligeiros (veículos de categoria N1, classe 1).

Constitui a primeira etapa de um pacote legislativo sobre os sistemas de ar condicionado. O Regulamento (CE) n.^o 706/2007 introduz as disposições administrativas relativas ao procedimento de homologação UE e a um procedimento de teste harmonizado de deteção de fugas a fim de medir a taxa de fuga dos gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150.

A diretiva é aplicável desde 4 de julho de 2006 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 3 de janeiro de 2008.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

Sistema de ar condicionado: qualquer sistema cujo objetivo principal seja diminuir a temperatura e a humidade do ar do habitáculo de um veículo.

Potencial de aquecimento global (PAG): o potencial de aquecimento climático de um gás fluorado com efeito de estufa por comparação com o dióxido de carbono. É calculado para um período de 100 anos, em função do potencial de aquecimento de um quilograma de gás em relação a um quilograma de CO₂. Os valores de PAG pertinentes são os que constam do terceiro relatório de avaliação aprovado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas («2001 IPCC GWP values»).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12-18)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195-230)

Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1-160)

As sucessivas alterações da Diretiva 2007/46/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CE) n.^o 706/2007 da Comissão, de 21 de junho de 2007, que estabelece, nos termos da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as disposições administrativas relativas à homologação CE de veículos e a um teste harmonizado para medir fugas de certos sistemas de ar condicionado(JO L 161 de 22.6.2007, p. 33-52)

Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor