Regras para a promoção do transporte por via navegável na União Europeia

PONTOS-CHAVE

Regulamento (CE) n.o 718/1999

• Este regulamento abrange as embarcações que efetuam transporte comercial de mercadorias. Existem várias exceções, nomeadamente para as embarcações que naveguem no Danúbio ou exclusivamente afetas ao armazenamento de mercadorias ou à dragagem.
• Os países da UE cuja frota tivesse uma tonelagem superior a 100 000 toneladas e vias navegáveis ligadas às de outro país da UE eram obrigados a criar um fundo de navegação interior (com fundos de reserva separados para embarcações de carga sólida ¹, embarcações-cisterna ² e rebocadores-empurradores ³).
• Estes fundos deveriam ser geridos pelas autoridades nacionais e poderiam ser utilizados em duas situações:
  • em caso de «perturbação grave de mercado» no mercado do transporte por via navegável (na aceção da Diretiva 96/75/CE); e
  • se as organizações representativas da navegação interior apresentassem um pedido unânime nesse sentido. Esses fundos de reserva nunca foram utilizados desde o início de 2014.
• O regulamento incluía inicialmente uma regra velho por novo, que significava que qualquer proprietário que pretendesse incluir uma nova embarcação na frota teria de desmantelar uma embarcação antiga ou pagar uma quantia monetária. Esta regra foi suprimida pelo Regulamento (CE) n.^o 411/2003 [entretanto revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.^o 181/2008 da Comissão — ver infra] e poderia apenas ser reativada, acompanhada ou não de medidas de melhoria estrutural, em caso de perturbação grave de mercado do tipo mencionado na Diretiva 96/75/CE.

Regulamento (CE) n.o 181/2008

O Regulamento (CE) n.^o 181/2008 estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.^o 718/1999. Estabelece a taxa das contribuições especiais referida no artigo 7.^o do Regulamento (CE) n.^o 718/1999 e o nível dos rácios da regra velho por novo, assim como as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias.

Regulamento de alteração (UE) n.o 546/2014

Nos termos do Regulamento de alteração (UE) n.^o 546/2014, o alcance das medidas disponíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.^o 718/1999 foi alargado. As medidas incluem atualmente:

• apoio (por exemplo, informação) aos transportadores por vias navegáveis interiores que abandonem o setor no sentido da obtenção de uma pensão de reforma antecipada ou da transferência para outro emprego;
• ações de formação ou de reconversão profissional para os tripulantes que abandonem a profissão;
• melhoria das qualificações no setor da navegação interior e dos conhecimentos no setor da logística, para assegurar a evolução e o futuro da profissão;
• incentivo ao agrupamento dos proprietários-operadores em associações comerciais e ao reforço das organizações representativas do setor da navegação interior à escala da UE;
• incentivo à adaptação técnica das embarcações para melhorar as condições de trabalho e a segurança;
• incentivo à inovação das embarcações e à melhoria do seu desempenho ambiental;
• incentivo à utilização dos fundos de reserva conjuntamente com os instrumentos financeiros disponíveis, nomeadamente o Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa.