Controlos obrigatórios dos serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade
SÍNTESE DE:
SÍNTESE
PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?
Esta diretiva impõe vistorias obrigatórias dos serviços regulares de ferries roll-on/roll-off (ro-ro) (*) e embarcações de passageiros de alta velocidade que utilizem os portos da UE, a fim de assegurar que cumprem as normas de segurança aplicáveis.
PONTOS-CHAVE
A legislação conexa sobre o controlo do Estado do porto visa proibir a exploração de navios que não obedecem às normas na UE. Requer que todos os navios cumpram as normas de segurança da UE e internacionais contidas, por exemplo, na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS).
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva é aplicável a partir de 1 de junho de 1999. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 1 de dezembro de 2000.
PRINCIPAIS TERMOS
* ferry ro-ro: um navio de passageiros de mar equipado de forma a permitir o embarque e desembarque de veículos rodoviários ou ferroviários e que transporte mais de 12 passageiros.
ATO
Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO L 138 de 1.6.1999, p. 1-19)
As sucessivas alterações da Diretiva 1999/35/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
ATOS RELACIONADOS
Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57-100). Consulte a versão consolidada.
última atualização 19.04.2016