O objetivo é assegurar um elevado nível de proteção através do estabelecimento de regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.
O presente regulamento aplica-se:
Sob condição de disporem de uma reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento, se apresentarem para o registo à hora indicada com antecedência ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada. O presente regulamento reconhece direitos aos passageiros nas seguintes situações:
O presente regulamento não se aplica aos passageiros com viagens:
Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque num voo, a transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios. Se o número de voluntários for insuficiente para permitir o embarque, a transportadora aérea pode recusar o embarque a passageiros contra sua vontade, indemnizando-os.
A transportadora aérea operadora deve prestar especial atenção às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes.
Em caso de cancelamento ou de recusa de embarque de um voo, os passageiros afetados têm direito a:
O regulamento introduz um regime que comporta três gamas de penalização:
Num pedido de decisão prejudicial (processos apensos C-402/07 e C-432/07), o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que quando os passageiros desembarcam no seu destino final três horas ou mais após a hora programada de chegada, podem (bem como os passageiros cujos voos são cancelados) procurar obter uma indemnização fixa da companhia aérea, salvo se a causa do atraso ficar a dever-se a circunstâncias extraordinárias. Em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento, os passageiros cujos voos sofram atrasos ou cancelamentos «de última hora» devem ser tratados de maneira igual em situações comparáveis no que se refere ao pedido do seu direito de indemnização, pois esses passageiros sofrem inconvenientes semelhantes, nomeadamente, perdas de tempo.
Em caso de cancelamento de um voo, os passageiros em causa têm direito a:
A indemnização será paga se o passageiro não tiver sido informado do cancelamento com antecedência suficiente. No entanto, não será paga se a transportadora aérea puder provar que o cancelamento se tenha ficado a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.
Se a transportadora aérea operadora colocar um passageiro numa classe inferior àquela para a qual o bilhete foi adquirido, o passageiro deverá ser reembolsado no prazo de sete dias, de acordo com as modalidades seguintes:
O regulamento é aplicável a partir de .
Para mais informações, consulte:
No seguimento do surto de COVID-19 e da introdução de medidas para lidar com o impacto da crise, a Comissão Europeia adotou:
Regulamento (CE) n.o261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de , p. 1-8)
As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) 261/2004 foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.
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