Os serviços postais na União Europeia

PONTOS-CHAVE

A diretiva estabelece regras comuns relativas:

• às condições que regem a prestação dos serviços postais;
• aos requisitos essenciais aplicáveis ao serviço postal universal, em particular
  • à definição de normas de qualidade relativas aos tempos de entrega;
  • ao cumprimento de princípios em matéria de fixação de tarifas (orientação em função dos custos, não-discriminação, transparência) e à transparência das contas do serviço postal universal;
  • ao financiamento do serviço postal universal em condições que garantam a sua permanência (sustentabilidade);
• à harmonização das normas técnicas (Comité Técnico 331 do Comité Europeu de Normalização (designado CEN) no seguimento dos pedidos de normalização emitidos pela Comissão Europeia);
• à criação de autoridades reguladoras nacionais independentes.

Obrigação do serviço postal universal

Os países da UE devem assegurar um serviço postal universal permanente e a preços acessíveis em todos os pontos do território, nomeadamente, devem assegurar, no mínimo, o seguinte:

• a prestação do serviço (desde a recolha nos pontos de acesso à distribuição) em todos os dias úteis e pelo menos 5 dias por semana salvo exceções);
• a recolha, triagem, transporte e distribuição das encomendas postais até 10 kg;
• serviços de envios registados e de envios com valor declarado.

Os países da UE devem designar uma ou mais empresas como prestadoras do serviço postal universal de modo a cobrir todo o território. Tal designação é sujeita a fiscalização periódica.

Financiamento do serviço postal universal

Os países da UE não podem conceder direitos especiais ou exclusivos pela prestação de serviços postais. Os mesmos podem, contudo, compensar o prestador do serviço universal se considerarem que existe um custo líquido que representa um encargo financeiro não razoável nos termos dos tratados da União (por exemplo, relativos aos auxílios estatais, contratos públicos, mecanismo de partilha de custos¹).

Tarifas

As tarifas do serviço universal devem observar, em particular, os princípios a seguir indicados.

• Devem:
  • ser acessíveis a todos os utilizadores;
  • ser transparentes e não discriminatórias;
  • ser orientadas em função dos custos e oferecer incentivos para uma prestação eficiente do serviço universal.
• Deve ser assegurada uma tarifa única por motivos de política pública.
• Se forem aplicadas tarifas especiais (por ex., a empresas), estas devem ser transparentes e não discriminatórias.

Os Estados-Membros podem ainda prever a prestação de serviços gratuitos para cegos e deficientes visuais.

Qualidade dos serviços

• Os países da UE devem definir níveis de qualidade para a prestação dos seus serviços postais universais nacionais (tempos de entrega de ponto a ponto).
• As normas de qualidade dos serviços no território da União são estabelecidas no Anexo II da diretiva.
• Pelo menos, uma vez por ano, deve ser levado a cabo um controlo independente do desempenho.

Relativamente ao correio transfronteiriço dentro do território da UE, o anexo II da diretiva exige que:

• 85% do correio transfronteiras da categoria de entrega mais rápida seja distribuído em 3 dias úteis; e
• 97% seja distribuído em 5 dias úteis.

Reclamações

Devem ser assegurados processos transparentes, simples e pouco dispendiosos para o tratamento das reclamações dos utilizadores, os quais permitam resolver os litígios equitativa e prontamente.

Harmonização das normas técnicas

A harmonização das normas técnicas é realizada pelo Comité Técnico 331 do CEN, com base num pedido de normalização da Comissão.

Autoridades reguladoras

Os países da UE devem estabelecer uma autoridade reguladora independente nacional e fornecer-lhe todos os recursos de que necessite em termos de pessoal, competências e meios financeiros para desempenhar as tarefas designadas pela diretiva, nomeadamente relacionadas com:

• o serviço universal;
• os processos de autorização;
• os princípios tarifários e a transparência das contas;
• a qualidade do serviço;
• o fornecimento de informações e estatísticas.

Fornecimento de informações

Os Estados-Membros devem garantir que os prestadores dos serviços fornecem informações às respetivas autoridades reguladoras nacionais, incluindo informações financeiras e informações relativas ao serviço universal, em particular com 2 objetivos:

• assegurar a conformidade com a diretiva; e
• com objetivos estatísticos claramente definidos.

Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Em 2018, foi adotado o Regulamento (UE) 2018/644 relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas. Esse regulamento complementa as regras estabelecidas na Diretiva 97/67/CE, que se centra sobretudo, mas não em exclusivo, na prestação dos serviços universais, procurando assim abordar:

• a supervisão regulamentar;
• a transparência das tarifas transfronteiriças; e
• a avaliação das tarifas únicas transfronteiriças.